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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
8 de Outubro de 2020
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Inteiro Teor

Acórdão: 0020825-33.2018.5.04.0701 (ROT)
Redator: SIMONE MARIA NUNES
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 08/10/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020825-33.2018.5.04.0701 (ROT)
RECORRENTE: ENTIDADE PALOTINA DE EDUCACAO E CULTURA, SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI, MARCELO GONCALVES LUGO
RECORRIDO: ENTIDADE PALOTINA DE EDUCACAO E CULTURA, SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI, MARCELO GONCALVES LUGO
RELATOR: SIMONE MARIA NUNES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. Comprovado que o empregado laborou em período destinado às férias, é devido o pagamento em dobro destas, a teor do art. 137 da CLT e Súmula nº 81 do TST. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, para acrescer à condenação o pagamento da dobra das férias em relação aos períodos referentes a 2015, de 2016, de 2017 e de 2018. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS, Entidade Palotina de Educação e Cultura e Sociedade Vicente Pallotti, para: a) excluir da condenação o pagamento de adicional noturno referente aos anos de 2015 e 2016; e, b) limitar a condenação referente às horas de intervalo entre jornadas concedidos a menor, entre os anos de 2017 e o término do contrato em 2018, à uma vez por semana. Inalterado o valor arbitrado à condenação.

Intime-se.

Porto Alegre, 02 de outubro de 2020 (sexta-feira).

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença (ID. c2518fd), que julgou a ação procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente ambas as partes.

O reclamante, Marcelo Gonçalves Lugo (ID. f690bf8), pretende a reforma da decisão de origem quanto aos seguintes aspectos: revelia; unicidade contratual; intervalo interjornada; e férias.

As reclamadas, Entidade Palotina de Educação e Cultura e Sociedade Vicente Pallotti, por sua vez (ID. 6a3f82f), pretende a reforma da decisão a quo quanto aos seguintes tópicos: trabalho em horário noturno (adicional noturno); intervalos interjornadas (ausência de trabalho noturno); direitos decorrentes das férias (concessão completa da férias e recesso forense); e concessão de assistência judiciária gratuita (ausência de provas de necessidade).

Custas processuais (ID. 25548cf) e depósito recursal (ID. 737b92e), ao feitio legal.

As partes apresentam contrarrazões recíprocas, o reclamante (Marcelo Gonçalves Lugo) no ID. ID. 7fa6fe2 e a reclamada (Entidade Palotina de Educação e Cultura e Sociedade Vicente Pallotti) no ID. 91d2362

Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. REVELIA

Pondera o reclamante que, não obstante concorde de que se trata as reclamadas de empregador único, isto não autoriza o entendimento esposado pelo Juízo a quo no sentido de não reconhecer impedimento na conduta do procurador constituído, que atuou simultaneamente como preposto. Advoga que o Código de Ética da OAB estabelece, em seu artigo 23, que "É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente". Cita jurisprudência. Observa, ainda, que além da infração citada, a procuração outorgada era apenas ao patrono Dr. Matheus Pontelli Perobelli, e tanto a defesa, documentos e peticionamento realizado no dia 29.01.2019 (ID. 716e9f2 - após a audiência, momento que havia renunciado a condição de procurador - foram inseridos pelo então preposto da empresa. Desse modo, afirma que resta evidente a simultaneidade de atuações. Argumenta que, corroborando ainda a tese da revelia, os documentos juntados pela segunda reclamada (Sociedade Vicente Palotino) em audiência, era carta de preposição outorgada por Vanderlei Luiz Cargnin à Denise Medianeira Miranda Silva (ID. Bbaf234). Diz que, na solenidade, não houve o comparecimento da preposta ora nomeada, nem a juntada de comprovante da impossibilidade de comparecimento (ID. Bbaf234). Diz mais, que no tange à primeira reclamada (Entidade Palotina de Educação e Cultura), não houve juntada de procuração e carta de preposição, a qualquer pessoa. Menciona que a ratificação dos atos praticados no dia da audiência e peticionados em 29.01.2019 (ID. 716e9f2) pelo então preposto e advogado apenas restou perfectibilizada em momento posterior, meses, em razão de despacho exarado pelo Julgador da origem. Assim sendo, afirma que resta evidente que a primeira reclamada (Entidade Palotina de Educação e Cultura) não participou da audiência inaugural, pois não compareceu nenhum preposto, nem apresentou carta de preposição após o prazo concedido pelo Juízo. Aduz que a segunda reclamada (Sociedade Vicente Palotino) possuía patrono constituído e carta de preposição outorgada à pessoa diversa, não trazendo aos autos comprovante da impossibilidade de comparecimento, assumindo o advogado a função de preposto. Neste cenário delineado, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a revelia das reclamadas, ora recorridas, e, por via lógica, aplicação da pena de confissão ficta.

À análise.

Para melhor análise da questão suscitada, necessário se faça uma retrospectiva dos fatos que a cercam.

Em audiência, 22 de janeiro de 2019 (ID. 655e879), estavam presentes o reclamante, acompanhado do advogado, Dr. Eglay Brum Leaes, bem como o preposto dos reclamados, ENTIDADE PALOTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI, Sr. Matheus Pontelli Perobelli, desacompanhado de advogado.

Na ocasião, o Julgador a quo determinou a juntada da carta de preposição e atos constitutivos da primeira reclamada no prazo de 5 dias. Vale lembrar que a defesa escrita, foi lida e juntada aos autos, com documentos.

No prazo estipulado, os reclamados apresentam dos documentos requeridos (ID. 024dc54 - págs. 1-4, ID. b69fd1c - págs. 1-2, ID. 529b349 - págs. 1-12, ID. cf12e89 - págs. 1-4, ID. 513da23 - págs. 1-2, ID. 00c9e39 - pág. 1, ID. eb41d43 - pág. 1, ID. 9d908aa - pág. 1

A decisão recorrida está assim fundamentada, neste ponto (ID. 6a48f88 - pág. 1):

[...]

Vistos, etc.

A reclamada apresenta carta de preposto e mandato de procuração ratificando todos os atos praticados. Com isso, considero regular todos os atos praticados pelo antigo mandatário.

Quanto à questão do adiamento da audiência em 09 /07/2019, o atestado médico juntado aos autos pelo autor confirma que ele não tinha condições de comparecer na solenidade (repouso e tratamento domiciliar por três dias a contar de 08/07/2019). Assim, no dia marcado para a audiência estava sem condições de saúde para comparecer. Além disso, a reclamada não demonstra nenhum prejuízo com o cancelamento da audiência, sabendo-se que, de regra, a demora no andamento do processo não é de interesse do autor da demanda.

Por demasia, o fato de o reclamante ter comparecido em audiência realizada do dia 10/07 na Vara do Juizado Especial Cível é matéria estranha ao Juízo, pois o atestado médico confirma a impossibilidade de comparecimento no Juízo Trabalhista no dia 09/07/2019, o que diz respeito a esta demanda.

Inclua-se o feito na pauta do dia 05/12/2019, às 10h30min.

Ficam os procuradores encarregados de dar ciência aos seus constituintes.

Intimem-se.

[...]

Não merece reparo o julgado.

Com efeito, entende esta Relatora que a revelia encontra-se habilmente infirmada, sendo imperativo a manutenção da decisão, no particular. Irrelevante a ausência do procurador, pois não é a sua presença ou ausência que determina a revelia ou a confissão. De outro lado, a ausência de carta de preposição não implica revelia da empresa, bem como que não há necessidade de o preposto ser empregado da reclamada. Ademais, vale lembrar que não há vedação legal à cumulação das condições de advogado e preposto, sendo que o inciso II do art. 5º da Constituição Federal dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Por fim, vale referir que a vedação de cumulação prevista no Regulamento Geral do Estatuto da OAB, que é fruto de uma mera resolução interna - não é lei.

Nego provimento.

2. UNICIDADE CONTRATUAL

Em recurso, o reclamante renova o pedido quanto à declaração de unicidade contratual. Pondera que é perfeitamente presumível que tenha prestado orientações aos alunos, especialmente porque também recebia como professor ao administrar disciplinas dentro do NPPJ. Ainda, por certo, realizava seu ofício com esmero, não se furtando a esclarecer eventuais dúvidas, pois, do contrário, não teria permanecido na reclamada por tantos anos. Observa que o próprio Regulamento do NPPJ (ID. 105a627) traz como requisito ao cargo de coordenador ser professor. Defende que, com base nas provas juntadas e produzidas, inserir o professor, coordenador do núcleo de prática jurídica, como uma função meramente administrativa, de administração escolar, enquanto se exige dele ser professor e advogado, serve apenas para desvirtuar a legislação trabalhista, na medida que reduziu o salário-hora da função de professor, de maior qualificação técnica profissional, com aplicação de norma coletiva diversa da docência, buscando mascarar a realidade. Diz mais, que o pedido de unicidade contratual reside no fundamento de que atuava concomitantemente como coordenador e professor, no mesmo local, independente da jornada laborada. Pede a reforma do julgado.

À análise.

O reconhecimento da unicidade contratual pressupõe a continuidade da prestação de serviços entre contratações formais ou, na hipótese de interrupção do trabalho, que haja fraude na extinção do contrato, com prejuízo aos direitos do empregado, nos termos do art. 9º da CLT.

No caso em tela, observo que existiram a formação de dois contratos destinados à prestação de serviço na Faculdade Palotina de Santa Maria - FAPAS, sendo que cada pacto tinha uma finalidade funcional, inclusive com horários distintos, sendo o primeiro como professor e o segundo como coordenador do Núcleo Pallottino de Prática Jurídica - NPPJ. No primeiro, o reclamante teria a função de ensinar num dos contratos e, no outro, administrar horários de alunos e professores, formular convênios, solicitar materiais/manutenções para o NPPJ, organizar eventos, além de realizar as atividades de advogado, como fazer audiências, a carga de processos, organizar prazos judiciais.

No mais, a fim de evitar desnecessária tautologia, reproduz-se trecho da sentença apelada em que bem examinada a questão, adotando-o como razões de decidir, verbo ad verbum (ID. c2518fd - Pág. -11):

[...]

Em seu depoimento pessoal, refere o autor que:

... que o papel de coordenador no Núcleo é de auxiliar os professores junto aos alunos e, fora do Núcleo, buscar convênios e representar a reclamada em eventos; que o depoente fazia reuniões com professores do núcleo a cada três meses; que o depoente atuava no Núcleo como professor e coordenador; que atendia alunos e clientes; que o depoente não organizava os horários dos professores;

que o professor da prática orienta os alunos e, se possível, também atende os clientes; que o depoente diferencia, no seu caso, a atuação de professor e coordenador pelo fato de representar a reclamada em eventos; que dentro do núcleo as funções de professor e coordenador não diferem; que o depoente conseguia convênios para a prática; que a busca de convênios se dava no horário que fosse possível, dentro ou fora da jornada; que o depoente recebia o salário correto como professor; que o depoente não sabe especificar a jornada como coordenador porque, no caso dele, as atividades acabavam se confundindo, atuando concomitantemente no exercício das duas funções; que entre 2015 e 2016 o depoente acompanhava sozinho os alunos, e depois foi aberto mais um turno e a professora

Camila Trevisan começou atuar também; que o depoente recebia as horas trabalhadas como coordenador; que a prática funcionava de segunda a sexta na parte da tarde, das 13h30min às 17h30min e terças e quintas pela manhã das 8h às 12h; que esse horário no início ere diferente porque era somente à tarde em função do número de alunos; que com o tempo aumentou a demanda e foi preciso criar novos horários; que em 2012/2013 a professora Camila Trevisan começou a auxiliar o depoente na prática jurídica; que a prof. Camila foi denominada coordenadora adjunta; que o depoente também lecionava cadeira teóricas; que em 2015/2016 até 2018 começou a lecionar disciplinas na segunda e na quarta; que em 2013/2014 deixou de atuar como professor de sala de aula no turno da noite; que o depoente deu aulas à noite entre 2012 e 2018, das 19h às 22h30min/22h40min, com exceção de 2013 e 2014; que o depoente não se recorda exatamente o período; que o depoente mantinha escritório particular de advocacia no período de 2014 a 2018; que as audiências trabalhistas pelo Núcleo eram realizadas pela manhã e as do Juizado Especial após às 18h; que não lembra do número de ações propostas no Juizado e no Juízo Trabalhista; que o depoente não compensava os horários em que realizava audiências; que havia atividade do Núcleo no período de recesso escolar (julho e de 20 de janeiro a fevereiro); que de 20 de dezembro a 20 de janeiro não havia atividade.

A testemunha Ellen Trindade Rigue, estagiária do curso de administração, contribuindo com as atividades da prática jurídica da reclamada entre abril de 2016 e dezembro de 2017, ouvida a convite do autor, diz que:

... que a depoente fazia o estágio de segunda a sexta das 13h30min às 17h e na terça e quinta das 8h às 11h30min;

que o reclamante ficava em todas as manhãs de terça e quinta e à tarde ele não ficava todo o período porque tinha audiências; que a depoente não sabe quais as audiências que o reclamante fazia à tarde; que o reclamante atuava sozinho no núcleo como professor e coordenador; que a assistente administrativa da reclamante disse que o reclamante era coordenador e professor; que às vezes o reclamante chegava antes das 8h no núcleo; que no período de 2016 a 2017, não tem certeza da data, via o reclamante dando aulas à noite; que o reclamante desenvolvia com os alunos projetos na Delegacia da Mulher e no CRAS; que tanto pela manhã como pela tarde o reclamante realizava as mesmas funções (...)

Já a testemunha Manuela Pereira Sávio, professora na demandada, e ouvida a convite desta, diz que:

(...) o reclamante tinha contrato como professor e como coordenador, separados; que o professor orienta os alunos no atendimento e corrige peças e o coordenador é responsável pelas notas de expediente, carga, audiências, organização do núcleo, procura convênios; que, pelo que lembra, o reclamante, terça e quinta pela manhã, atuava como professor e no restante, no turno da tarde, como coordenador; (...) que os professores tinha autonomia para decidir o que fazer nos processos; que nas reuniões somente tentavam padronizar procedimentos; (...)

Os documentos juntados comprovam que foram pactuados dois contratos entre as partes.

A rigor, não há vedação legal para a existência de dois contratos de trabalho com o mesmo empregador, contanto que seja observada o limite da jornada legal e as atividades de cada contrato sejam diversas e realizadas em horários diferentes.

A celeuma reside na consideração de os dois contratos serem legalmente um único, em virtude da alegada identidade de funções.

Absolutamente, não resta dúvidas de que, por vezes, a prática demonstra que existe uma linha muito tênue entre as atividades de professor e coordenador de núcleo de práticas jurídicas de faculdades.

Alega o autor na petição inicial que "era responsável pelas turmas de alunos que, obrigatoriamente, necessitam cursar a matéria de prática jurídica durante a graduação, aplicando notas ao final do semestre".

Em um primeiro momento, não fica claro para esta Julgadora se o autor, ao aplicar notas, estava sendo pago pela demandada enquanto coordenador ou professor. Aparentemente, tal obrigação compreendia formalmente as atividades de professor.

Diante da leitura da defesa, a qual sustenta que o autor ministrava, dentre outras, as disciplinas de Prática Real I e II, no próprio Núcleo Jurídico, fato não impugnado pelo autor, presumo que o ato de "aplicar notas", estava inserido nas atividades docentes, inclusive no que diz respeito ao respectivo pagamento.

Não desconheço que a jurisprudência tende a considerar, de maneira geral, a situação descrita na petição inicial como contrato único. No caso É perfeitamente presumível que o autor tenha prestado orientações aos alunos, especialmente porque também recebia como professor ao administrar disciplinas dentro do NPPJ. Ainda, o autor, por certo, realizava seu ofício com esmero, não se furtando a esclarecer eventuais dúvidas, pois, do contrário, não teria permanecido na reclamada por tantos anos.

Como já referido, por vezes, as atividades de administrar e ensinar se aproximam. Esclarecer dúvidas esporádicas não desnatura a atividade rotineiramente praticada, a qual resulta na remuneração específica.

A prova documental produzida, é no sentido de que as atividades do autor, no que diz respeito ao segundo contrato de trabalho, de fato, tinham caráter administrativo.

O teor dos e-mails juntados indica que o autor tratava de questões eminentemente administrativas, como, por exemplo, requisitar material didático e dialogar sobre as rotinas organizacionais do Núcleo.

Ainda, é incontroverso que o autor realizava outras atividades estranhas à docência propriamente dita, como a busca de convênios com entidades, além das atividades privativas de um procurador jurídico, e não de um professor, como as de receber intimações, fazer cargas de processos e realizar audiências. Logo, as atividades do autor, ao que tudo indica, eram divididas em tarefas administrativas e de docência, o que justifica a divisão de contratos.

Esclareço que, dadas as particularidades do caso, a prova a favor do autor deveria ser de tal forma robusta a ponto de ficar demonstrado que o autor realizava as mesmas atividades dos demais professores do Núcleo de prática jurídica, no que diz respeito à orientação dos alunos, e, ainda assim, no horário em deveria estar atuando como coordenador, o que não ficou demonstrado com clareza.

Nesse particular, o depoimento da testemunha Ellen não é suficiente para confirmar tais assertivas, pois, ao declarar que o autor era professor e coordenador, sem maiores esclarecimentos, acaba por confirmar o já alegado na defesa, no sentido de que o autor era também professor de cadeiras do Núcleo de Práticas Jurídicas.

Ademais, sem demérito à testemunha acima mencionada, estagiária em formação acadêmica, a testemunha Manuela Pereira Sávio, professora do Núcleo de prática jurídica desde 2013, possui mais propriedade para esclarecer os fatos e a intricada relação entre atividades do autor e sua remuneração.

Tenho por verídica a alegação de que reclamante nas terças e quintas-feiras pela manhã atuava como professor e no restante, no turno da tarde, atuava como coordenador, além das aulas ministradas na parte da noite.

Em outras palavras, entendo que a prova testemunhal, assim como a documental, não é suficiente para comprovar realidade fática capaz de convolar os dois contratos firmados pelas partes em um único. No caso, a demonstração de que o autor realizava diversas atividades de cunho administrativo acaba por prevalecer, justificando a divisão de tarefas em dois contratos. Logo, o autor recebia por ensinar e por administrar.

Por tais motivos, indefiro o pedido de declaração de contrato uno, pois entendo que, no caso, foi legal a formalização de dois contratos, ante a diferença de funções de cada contrato.

Assim, os pedidos a e b são improcedentes.

Por fim, registro, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, que não identifico na petição inicial pedido, nem mesmo na forma sucessiva, de horas extras propriamente ditas em caso de conclusão pela regularidade da existência de dois contratos. Levo em consideração, ainda, que o autor declara em seu depoimento que "recebia as horas trabalhadas como coordenador".

No que diz respeito às horas extras, mesmo que fictas, carece de apreciação apenas o pedido do item c da petição inicial (intervalo entre jornadas), o qual será apreciado em tópico abaixo.

[...].

Destarte, mantém-se a decisão de origem em todos os seus termos e extensão quanto ao tópico epigrafado, por seus próprios, jurídicos e bem-lançados fundamentos.

Nega-se provimento.

II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ENTIDADE PALOTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI).

1. TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO - ADICIONAL NOTURNO

Narram os reclamados que o Juízo a quo, ao analisar ao pleito referente ao adicional de horas noturnas, entendeu que os controles de jornada não foram trazidos à colação em integralidade e, por conta disso, as condenou ao pagamento de adicional noturno correspondentes à duas noites de trabalho entre os anos de 2014 a 2017, com o que não concordam. Argumentam que neste período o reclamante não prestava serviço como professor à noite, mas somente pelas terças e quintas-feiras de manhã no Núcleo de Prática Jurídica e que por esta razão não existem registros de jornada noturna deste período. Destacam, ainda, que o "boletim de efetividade" trazido aos autos do processo (fls. 381-90) e mencionado pelo Julgador de origem como elemento de prova, apresenta - no período de 2015 e 2016 - apenas as oito horas-aulas correspondentes as duas disciplinas de Prática Jurídica Real I e II que o reclamante lecionava nas manhãs de terça e quinta-feira (quatro horas aula cada). Observam que que, no primeiro bimestre de 2017 (conforme boletim de fls. 391), o reclamante passou a cumprir doze horas-aula, correspondente às oito que já lecionava e às quatro da disciplina indicada pela Professora Aline Casagrande. Referem que as folhas ponto (fls. 416-25) do ano de 2017 demonstram a veracidade das informações da testemunha. Neste cenário, afirmam que resta comprovado que o reclamante não lecionou aulas teóricas no período da noite entre os anos de 2014 e 2017. Pugnam, assim, pela reforma do julgado.

À análise.

O Juízo a quo assim decidiu quanto à matéria (ID. c2518fd - págs. 12-13):

[...]

As rés, em sede de defesa, referem que o autor trabalhou "em alguns períodos noturnos", sempre recebendo o devido adicional. Trazem aos autos os registros de horário do autor enquanto professor apenas os referentes a 2011, 2012, 2013, 2017 e 2018.

Por sua vez, os contracheques do autor, juntados apenas de 2015 em diante, indicam o pagamento de adicional noturno somente em 2017 e 2018.

Quanto aos anos de 2018 e 2017, há nos autos os contracheques com pagamento de adicional noturno e os registros de horário. O autor não aponta diferenças. Assim presumo satisfeito o adicional noturno com relação aos anos de 2017 e 2018.

Nos anos anteriores, pela forma com que elaborada a defesa, em cotejo com os documentos juntados, não fica claro se a parte ré não juntou a totalidade das folhas ponto do autor enquanto professor, ou se, de fato, tais documentos não existem porque o autor não trabalhou no período noturno como professor em alguns semestres. Registro que o documento intitulado "Boletim de Efetividade Detalhado", não refere em quais os horários as horas aulas eram ministradas pelo autor, se no período noturno ou não, e nem mesmo o nome da disciplina, o que, no caso do autor, poderia ser útil, uma vez considerada a tese de defesa de que o autor era responsável por horas aulas realizadas no próprio núcleo de práticas jurídicas. Outrossim, saliento que em todos os boletins de efetividade juntados constam horas aulas a cargo do autor.

O autor menciona em seu depoimento que "em 2013/2014 deixou de atuar como professor de sala de aula no turno da noite; que o depoente deu aulas à noite entre 2012 e 2018, das 19h às 22h30min/22h40min, com exceção de 2013 e 2014".

Havendo a confirmação de horas aulas a cargo do autor, conforme boletins de efetividade, e ante a ausência do respectivo registro de horário, entendo que a ré não comprova documentalmente que pagou o adicional noturno sempre que devido.

Observadas as limitações impostas pelo depoimento do autor, bem como os documentos juntados, condeno a parte ré a pagar ao autor adicional noturno referente aos anos de 2015 e 2016. Pela ausência de registro, fixo que em duas vezes na semana o autor trabalhava das 19h às 22h30min. Para fins de liquidação, fixo, também, que o autor não trabalhou como professor nos meses de janeiro, fevereiro e julho, tendo em vista as férias e o recesso escolar, sendo indevido o adicional noturno em tais meses.

[...].

Certo é que os registros de ponto constituem prova por excelência da jornada de trabalho, passível de desconstituição somente pela demonstração inequívoca de que os horários registrados não correspondem ao tempo efetivamente trabalhado.

No cenário delineado, impende analisar a prova oral produzida nos autos.

O reclamante, em depoimento, relatou (ID. 8284de3 - págs. 1-2):

[...]

que na época do contrato a prática jurídica era desenvolvida em uma casa adaptada para tal; que a prática era destinada aos alunos do 9º e 10º semestres; que o papel de coordenador no Núcleo é de auxiliar os professores junto aos alunos e, fora do Núcleo, buscar convênios e representar a reclamada em eventos; que o depoente fazia reuniões com professores do núcleo a cada três meses; que o depoente atuava no Núcleo como professor e coordenador; que atendia alunos e clientes; que o depoente não organizava os horários dos professores; que o professor da prática orienta os alunos e, se possível, também atende os clientes; que o depoente diferencia, no seu caso, a atuação de professor e coordenador pelo fato de representar a reclamada em eventos; que dentro do núcleo as funções de professor e coordenador não diferem; que o depoente conseguia convênios para a prática; que a busca de convênios se dava no horário que fosse possível, dentro ou fora da jornada; que o depoente recebia o salário correto como professor; que o depoente não sabe especificar a jornada como coordenador porque, no caso dele, as atividades acabavam se confundindo, atuando concomitantemente no exercício das duas funções; que entre 2015 e 2016 o depoente acompanhava sozinho os alunos, e depois foi aberto mais um turno e a professora Camila Trevisan começou atuar também; que o depoente recebia as horas trabalhadas como coordenador; que a prática funcionava de segunda a sexta na parte da tarde, das 13h30min às 17h30min e terças e quintas pela manhã das 8h às 12h; que esse horário no início ere diferente porque era somente à tarde em função do número de alunos; que com o tempo aumentou a demanda e foi preciso criar novos horários; que em 2012/2013 a professora Camila Trevisan começou a auxiliar o depoente na prática jurídica; que a prof. Camila foi denominada coordenadora adjunta; que o depoente também lecionava cadeira teóricas; que em 2015/2016 até 2018 começou a lecionar disciplinas na segunda e na quarta; que em 2013/2014 deixou de atuar como professor de sala de aula no turno da noite; que o depoente deu aulas à noite entre 2012 e 2018, das 19h às 22h30min/22h40min, com exceção de 2013 e 2014; que o depoente não se recorda exatamente o período; que o depoente mantinha escritório particular de advocacia no período de 2014 a 2018; que as audiências trabalhistas pelo Núcleo eram realizadas pela manhã e as do Juizado Especial após às 18h; que não lembra do número de ações propostas no Juizado e no Juízo Trabalhista; que o depoente não compensava os horários em que realizava audiências; que havia atividade do Núcleo no período de recesso escolar (julho e de 20 de janeiro a fevereiro); que de 20 de dezembro a 20 de janeiro não havia atividade;

[...].

Por sua vez, a primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, ELLEN TRINDADE RIGUE, declarou (ID. 8284de3 - pág. 2):

[...]

que a depoente atuou como estagiária do curso de Administração na prática jurídica da reclamada, entre abril de 2016 e dezembro de 2017; que a depoente fazia o estágio de segunda a sexta das 13h30min às 17h e na terça e quinta das 8h às 11h30min; que o reclamante ficava em todas as manhãs de terça e quinta e à tarde ele não ficava todo o período porque tinha audiências; que a depoente não sabe quais as audiências que o reclamante fazia à tarde; que o reclamante atuava sozinho no núcleo como professor e coordenador; que a assistente administrativa da reclamante disse que o reclamante era coordenador e professor; que às vezes o reclamante chegava antes das 8h no núcleo; que no período de 2016 a 2017, não tem certeza da data, via o reclamante dando aulas à noite; que o reclamante desenvolvia com os alunos projetos na Delegacia da Mulher e no CRAS; que tanto pela manhã como pela tarde o reclamante realizava as mesmas funções; que Manuela, uma das professoras do Núcleo, dizia, quando o reclamante não estava, que ele faltava em audiências; que não é verdade que o reclamante não comparecesse nas audiências porque Manuela e Silviane retiravam o nome do reclamante da procuração; que na presença do reclamante Manuela e Silviane demonstravam se darem bem; que a professora Aline fazia mediação, nos mesmos horários que havia atendimento no núcleo; que Aline trabalhou no núcleo metade de um semestre; que os horários dos professores do núcleo eram estabelecidos conforme a disponibilidade dos professores; que o reclamante organizava os horários dos alunos; que o reclamante controlava a carga e protocolo dos processos; que não sabe se Manuela tinha autonomia para retirar o nome do reclamante das procurações; que a regra era ter o nome do reclamante nas procurações, conforme o padrão; que pelo que sabe o nome do reclamante constava nas procurações para que ele recebesse as notificações da justiça; que o reclamante não repreendeu Manuela por retirar o nome dele da procuração; que o reclamante passava para professores e alunos as regras de funcionamento.

[...].

(O destaque é da Relatora).

Já a segunda testemunha ouvida a pedido do reclamante, MAICON ARAÚJO LIMA, aduziu que (ID. 8284de3 - pág. 2):

[...]

que trabalhou na reclamada de abril de 2016 até novembro de 2017; que a prática jurídica funcionava nas férias; que via o reclamante trabalhando nos primeiros dias de janeiro.

[...]

.

(O destaque é da Relatora).

De outra parte, a primeira testemunha convidada pelos reclamados, MANUELA PEREIRA SÁVIO, mencionou (ID. 8284de3 - págs. 2-3):

[...]

que atua no núcleo da prática jurídica desde 2013; que trabalha duas tardes por semana; que nunca retirou o nome do reclamante das procurações; que o reclamante sempre constou das procurações porque ele fazia a carga e recebia intimações; que o reclamante controlava as intimações por nota de expediente; que os alunos levaram para a depoente a informação de que o reclamante faltava em audiências; que as faltas estão documentadas nas atas de audiências realizadas na Vara de Família; que a depoente desconhece o número de audiências que o reclamante faltou; que não sabe o motivo das faltas do reclamante; que o reclamante tinha contrato como professor e como coordenador, separados; que o professor orienta os alunos no atendimento e corrige peças e o coordenador é responsável pelas notas de expediente, carga, audiências, organização do núcleo, procura convênios; que, pelo que lembra, o reclamante, terça e quinta pela manhã, atuava como professor e no restante, no turno da tarde, como coordenador; que quando o reclamante saiu a reclamada criou a figura do vice-coordenador; que recorda que o reclamante deu aula à noite em um semestre de 2015 ou 2016; que ouviu na sala dos professores que o reclamante estaria liberando os alunos mais cedo; que a depoente não trabalhava no turno da manhã no núcleo, mas ouvia comentários que o reclamante chegava tarde no núcleo e às vezes só passava para largar processos; que na condição de professor o reclamante deveria cumprir horário; que nos dias que a depoente trabalhava à tarde o reclamante não ficava presente o turno todo, passava para pegar ou largar documentos; que os professores tinha autonomia para decidir o que fazer nos processos; que nas reuniões somente tentavam padronizar procedimentos; que a professora Aline trabalhou na mediação do núcleo desde 2013; que os horários da mediação eram pela manhã; que lembra que Aline trabalhava quinta de manhã; que o reclamante possuía escritório particular de advocacia; que ouvia falar que o escritório do reclamante era bem atuante; que não lembra do núcleo participar de audiência de manhã, se havia eram poucas; que havia poucas ações no Juizado Especial; que no recesso escolar que vai de antes do Natal até final de fevereiro não há atendimento no núcleo; que os professores do núcleo não atendem nas férias de julho; que no recesso o coordenador fica responsável pelos processos e recebe para esta atividade; que a depoente raramente fez audiências pelo núcleo; que isso ocorreu quando o reclamante não podia fazer audiências; que sabe que houve problema entre o reclamante e Aline, que resultou na ida da mediação para uma sala na faculdade

[...].

(O destaque é da Relatora).

Já a segunda testemunha ouvida a pedido dos reclamados, LINE CASAGRANDE, aduziu que (ID. 8284de3 - pág. 3)

[...]

que a depoente ingressou na reclamada em 2006; que em um semestre de 2015 a depoente trabalhou como professora do núcleo, pela manhã, terça ou quinta, das 8h ao meio dia; que às vezes o reclamante passava nestes dias para levar ou pegar processos; que o reclamante às vezes ficava algumas horas, outras vezes alguns minutos; que o reclamante deu aulas teóricas no turno da noite até 2013/2014 e depois ficou exclusivamente no núcleo; que em 2017 o reclamante ministrou uma disciplina à noite, não lembre quantos semestres; que o reclamante possuía escritório particular no período em que trabalhava na reclamada; que a depoente atuava na mediação no mesmo prédio em que funcionava o núcleo; que tinha contato com o reclamante porque havia uma ligação entre mediação e assistência.

[...].

Analisando a prova oral, entendo que não ficou comprovado, na sua integralidade, que o reclamante efetivamente realizava a jornada noturna no período compreendido entre de 2015 e 2016. Senão vejamos:

Veja que a primeira testemunha convidada pelo reclamante, Ellen Trindade Rigue, informa que no período de 2016 a 2017, não tem certeza da data, via o reclamante dando aulas à noite. Afora isso, a primeira testemunha convidadas pelas reclamada, Manuela Pereira Sávio, diz que recorda que o reclamante deu aula à noite em um semestre em 2015 ou 2016. De outra parte, a segunda testemunha convidada pelas reclamadas, Line Casagrande, noticia que o reclamante deu aulas teóricas no turno da noite até 2013/2014 e depois ficou exclusivamente no núcleo e que em 2017 ministrou uma disciplina à noite.

Consequentemente, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, no aspecto, para excluir da condenação o pagamento de adicional noturno.

III - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA.

1. INTERVALO INTERJORNADA

O MM. Juízo de origem assim examinou a questão (ID. c2518fd - págs. 14:

[...]

Por outro lado, necessário também consignar que os registros de horários trazidos aos autos pelas rés estão sem ordem cronológica, incompletos e muitas vezes ilegíveis, especialmente os referente aos horários realizados no Núcleo de práticas jurídicas. Como exemplo da falta de qualidade da prova, cito, quanto ao trabalho prestado no Núcleo de prática jurídica, que: as folhas ponto de 2018 estão em branco; não veio aos autos registros de 2017; os registros de 2016 além de incompletos estão ilegíveis, embora seja possível, com certo esforço, perceber que o autor anotava horário tanto na parte da manhã quanto na parte da tarde; os registro do final de 2015 para trás também apresentam má qualidade, mas, mesmo assim, é possível perceber que o autor não trabalhava na parte da manhã.

Ainda, as demandadas não esclareceram na defesa, bem com não trouxeram documentos comprovando, quais foram as cadeiras ministradas pelo autor ao longo dos anos. Logo, não é possível verificar em quais dias da semana o autor trabalhava até o final do dia (turno da noite).

Por sua vez, os contracheques juntados são somente de 2015 em diante.

Assim, em face da escassez da prova, ou na ausência dela, acolho o pedido do autor para concluir que, por vezes, o intervalo interjornadas não era observado.

O autor refere, em seu depoimento, que "a prática funcionava de segunda a sexta na parte da tarde, das 13h30min às 17h30min e terças e quintas pela manhã das 8h às 12h; que esse horário no início eram diferentes porque era somente à tarde em função do número de alunos" , bem como que "que o depoente também lecionava cadeira teóricas; que em 2015/2016 até 2018 começou a lecionar disciplinas na segunda e na quarta".

Os registros de horários juntados no id. 6419569 e seguintes demonstram que o autor não trabalhou pela manhã no ano de 2015.

Com base em tais elementos, fixo que, a partir do ano de 2016, com exceção dos períodos de férias e recessos escolares, em duas oportunidades durante a semana, o intervalo de 11 horas entre jornadas não era respeitado, uma vez que o autor saía as 22h40min e retornava ao labor às 8h do dias seguinte.

Conforme entendimento exposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST, que adoto, o desrespeito ao intervalo entre jornadas implica o pagamento da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Diante disso, defiro à parte autora o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão da totalidade do intervalo entre duas jornadas de trabalho, correspondente ao interstício faltante para completar o período mínimo de onze horas, sempre que não observadas as disposições do art. 66 da CLT, observado o descumprimento acima fixado, com adicional de 50%. São devidos, ainda, reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%. Da mesma forma que no tópico anterior, fixo que que o autor não trabalhou nos meses de janeiro, fevereiro e julho tendo em vista as férias e o recesso escolar.

[...].

Inconformadas, as partes recorrem.

O reclamante pretende ver acrescida a condenação. Pondera que os pontos apresentados pelas ora recorridas são, na sua maioria, folhas em branco, incompletos, ilegíveis e britânicos. Grande parte da prova juntada precisa ser, com muito esforço, compreendida. Defende que não há qualquer documento juntado referente a anos anteriores (2013 e 2014) daqueles compreendidos dentro da prescrição quinquenal, uma vez que restou definida em 16/10/2013. Pondera que o documento (ID. 6419569) mencionado pelo Juízo a quo como demonstrativo de não labor pela manhã no ano de 2015, referem-se a pontos britânicos e por vezes ilegíveis e, ainda, consta data até 19/06/2015; logo, não fora juntado ponto sequer da conclusão o primeiro semestre do ano letivo. Assim, segundo diz, não reflete sequer a realidade de todo ano letivo de 2015. Desse modo, advoga que as reclamadas não se desincumbiram do seu ônus, devendo a r. sentença ser reformada para incluir no período o pagamento de horas extras decorrentes da não concessão da totalidade do intervalo entre duas jornadas de trabalho, o período desde 16/10/2013.

Por sua vez, os reclamados, ENTIDADE PALOTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI, não se conformam com a condenação ao pagamento de horas de intervalo entre jornadas concedidos a menor, com acréscimo de 50%, e reflexos em repousos semanais remunerados, em 13º salários, em férias com 1/3 e no FGTS com multa de 40%.

À análise.

Diante do decidido no item anterior, entendo que o reclamante não possui direito às horas intervalares interjornadas no período compreendido entre 2014 e 2017, eis que não trabalhou (lecionou) no turno da noite neste período após este período (2014 a 2017). Sublinho que no ano de 2017 e 2018 (conforme boletim de fls. 391), o reclamante passou a cumprir doze horas-aula, correspondente às oito que já lecionava e às quatro da disciplina indicada pela testemunha Aline Casagrande. Aliás, para melhor compreensão, cabe transcrever fração de interesse, ID. 8284de3 - pág. 3, in verbis:

[...]

que a depoente ingressou na reclamada em 2006; que em um semestre de 2015 a depoente trabalhou como professora do núcleo, pela manhã, terça ou quinta, das 8h ao meio dia; que às vezes o reclamante passava nestes dias para levar ou pegar processos; que o reclamante às vezes ficava algumas horas, outras vezes alguns minutos; que o reclamante deu aulas teóricas no turno da noite até 2013/2014 e depois ficou exclusivamente no núcleo; que em 2017 o reclamante ministrou uma disciplina à noite, não lembre quantos semestres; que o reclamante possuía escritório particular no período em que trabalhava na reclamada; que a depoente atuava na mediação no mesmo prédio em que funcionava o núcleo; que tinha contato com o reclamante porque havia uma ligação entre mediação e assistência.

[...].

Afora isso, a prova documentação trazida aos autos corrobora o depoimento (folhas-ponto de 2017 e 2018 - acostadas em ordem decrescente nas fls. 412/4250 ou seja, de 2017 em diante, o reclamante possuía apenas um período de aula à noite. Afora isso, pelas folhas-ponto é possível concluir que o dia da semana trabalhado pelo reclamante em sala de aula a noite em 2017, era uma quarta-feira, e em 2018, uma segunda-feira.

Desse modo, entendo que o reclamante lecionou apenas uma aula teórica por semana, no período da noite, entre os anos de 2017 e o término do contrato de trabalho em 2018, de modo que, se mantida a condenação ao pagamento de intervalos interjornada, a ocorrência da mesma deverá ser limitada à uma vez por semana, como demonstram as folhas ponto de 2017 e 2018.

Isto considerado, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Em contrapartida, impõe-se dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelos reclamados, no aspecto, para limitar a condenação referente às horas de intervalo entre jornadas concedidos a menor, entre os anos de 2017 e o término do contrato em 2018, à uma vez por semana.

2. FÉRIAS - DIREITOS DECORRENTES DAS FÉRIAS - CONCESSÃO COMPLETA DA FÉRIAS - RECESSO FORENSE

Relativamente a esse aspecto, o MM. Juiz fundamentou a decisão no sentido de que (ID. c2518fd - págs. 16-17):

[...]

Em seu depoimento pessoal, o autor sustenta:

... que havia atividade do Núcleo no período de recesso escolar (julho e de 20 de janeiro a fevereiro); que de 20 de dezembro a 20 de janeiro não havia atividade.

Os argumentos da ré não são suficientes para afastar as alegações do autor, acaso comprovado que este trabalhou em suas férias.

Verifico que as férias do autor sempre tinham início nos primeiros dias de janeiro.

O autor traz aos autos diversas movimentações processuais do Juízo Cível, nas quais é possível perceber que retirou autos em carga ou presumidamente realizou outros andamentos em janeiro de 2015, de 2016, de 2017 e de 2018, período em que deveria estar em férias. Atestam tal realidade os documentos de ids. 14b6c2b - Pág. 24, 14b6c2b - Pág. 28, 14b6c2b - Pág. 36, 14b6c2b - Pág. 40, 14b6c2b - Pág. 42, 14b6c2b - Pág. 54 e 14b6c2b - Pág. 66.

Os réus não demonstram que os andamentos processuais juntados pelo autor não são de processos oriundos do Núcleo de práticas jurídicas das demandadas, prova que, diga-se de passagem, teriam certa facilidade em ser produzida.

Ainda, a testemunha Manuela Pereira Sávio, ouvida a convite da parte ré, confirma que "no recesso o coordenador fica responsável pelos processos".

Assim, reconheço que o autor permanecia movimentando os processos referentes às práticas jurídicas da Faculdade FAPAS no período em que deveria estar em férias.

Por outro lado, quanto às férias gozadas de 07/01/2014 a 29/01/2014, nada a deferir, pois tal período foi concedido com relação ao contrato de professor (vide identidade funcional anotada), não sendo crível que o autor tenha voltado a trabalhar logo ao término das referidas férias, uma vez considerado o período de férias escolares. Logo, não houve prejuízo ao descanso do autor.

Entendo que condenar as rés nesse caso seria medida desproporcional.

Condena as rés, assim, a pagarem ao autor, de forma simples, com acréscimo de 1/3, a remuneração das férias de janeiro de 2015, de 2016, de 2017 e de 2018. Esclareço que descabe o pagamento em dobro, uma vez que a reclamante já recebeu uma vez o pagamento do respectivo valor.

[...].

inconformados, as partes recorrem.

O reclamante pretende a reforma a r. sentença para determinar o pagamento das férias interrompidas conforme o art. 137 CLT, ou seja, em dobro. Cita jurisprudência. Pede a reforma.

Os reclamados, ENTIDADE PALOTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI, a seu turno, não concordam com a condenação ao pagamento de indenização relativa ao pagamento das férias janeiro de 2015, 2016, 2017 e de 2018, de forma simples, com acréscimo de 1/3. Defende que não existe nenhuma prova efetiva de que o reclamante tenha efetivamente trabalhado durante as férias. Pugna, assim, pela reforma do julgado.

À análise.

Conforme o art. 818, II, da CLT, o ônus de comprovar o pagamento em tempo hábil era do empregador, ônus do qual não se desincumbiu, considerando, inclusive, que é empregador que detém o dever de documentar a relação de emprego.

No caso, a testemunha ouvida a pedido dos próprias reclamados, MANUELA PEREIRA SÁVIO, confirma a tese da inicial, quando afirma que (ID. 8284de3 - pág. 3)

[...]

que no recesso escolar que vai de antes do Natal até final de fevereiro não há atendimento no núcleo; que os professores do núcleo não atendem nas férias de julho; que no recesso o coordenador fica responsável pelos processos e recebe para esta atividade; que a depoente raramente fez audiências pelo núcleo; que isso ocorreu quando o reclamante não podia fazer audiências; que sabe que houve problema entre o reclamante e Aline, que resultou na ida da mediação para uma sala na faculdade;

[...].

(O destaque é da Relatora).

É de se ressaltar que, para desconstituir a prova documental, a prova oral produzida deve ser consistente e robusta, de forma a não restarem dúvidas das assertivas do autor. Nessa questão, ao contrário do alegado pelas reclamadas, era seu o ônus de desconstituir os documentos, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC.

Incide, na hipótese, o art. 137 da CLT, da que assim prescreve:

"Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração."

No mesmo sentido, a Súmula nº 81 do TST.

Assim, é devida a dobra das férias do período aquisitivo 2015/2016, com o terço constitucional.

Isto considerado, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamados. Em contrapartida, impõe-se dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no aspecto, para acrescer à condenação o pagamento da dobra das férias em relação aos períodos referentes a 2015, 2016, 2017 e de 2018.

IV - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. MATÉRIA REMANESCENTE.

CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADE

Insurgem-se as reclamadas com a decisão que concedeu ao reclamante o benefício de Justiça Gratuita, bem como pela decretação de inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios.

À análise.

A questão foi assim decidida (ID. c2518fd - págs. 17-18):

[...]

Da justiça gratuita. Deferimento.

A parte autora padece de insuficiência de recursos para defender seus direitos em juízo, pois declara que permanece sem emprego desde o rompimento dos contratos mantidos com as rés. Traz aos autos declaração de imposto de renda constando que sua renda se resumia aos frutos dos contratos mantidos com as rés. Argumentou, ao longo da tramitação do processo, que a atividade de advogado não lhe traz tantos rendimentos, além desses rendimentos não serem fixos.

A cobrança de custas e despesas processuais nesses casos ofende a garantia constitucional do acesso à justiça de forma integral e gratuita e afronta o direito fundamental ao mínimo existencial (STF RE 567.985/MT).

Fere o princípio da isonomia o trabalhador pobre receber tratamento distinto e negativo na Justiça do Trabalho, em relação à isenção de custas e honorários que lhe é dispensada nos Juizados Especiais Estaduais e Federais (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). Por isso, em controle difuso, declaro a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" do artigo 790-B da CLT.

Portanto, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita para isentá-lo do pagamento das custas e de todas as demais despesas do processo (art. , LXXIV, CRFB), inclusive honorários advocatícios devidos pela sucumbência parcial, com esteio no art. 790, § 3º, da CLT. Eventuais créditos deferidos neste ou em outros processos trabalhistas se destinam à manutenção do "mínimo existencial" do trabalhador pobre, por isso não autorizo sejam deles deduzidos valores de despesas processuais (art. , III, CRFB).

Dos honorários advocatícios. Da sucumbência da parte

Aplica-se ao presente processo o art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação de honorários de sucumbência destinados aos advogados das partes, não compensáveis entre si, ressalvado o entendimento acerca do beneficiário da justiça gratuita, já exposto em tópico anterior.

Diante disso, em observância aos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ou seja, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a reclamada deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença.

[...].

As inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17, no tocante às regras de direito processual, aplicam-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor (11.11.17). Portanto, no julgamento deste processo, em que ajuizada a ação no dia 16/10/2018, aplicam-se as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17.

Acerca da gratuidade da justiça, o § 3º do art. 790 da CLT, como estabelece a nova redação, dispõe que tem direito ao benefício da gratuidade da Justiça aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (teto do INSS). O § 4º do mesmo dispositivo diz que o benefício em questão somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Entende-se que a comprovação de insuficiência econômica pode se fazer pela declaração da própria parte ou de seu procurador, conforme art. 105, in fine, do CPC de 2015.

Neste mesmo sentido a orientação contida na Súmula nº 463 do TST, assim redigida:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Havendo nos autos declaração de insuficiência econômica na inicial (ID. 4408945 - pág. 14) sem prova que a desconstitua (art. 99, § 3º, do CPC de 2015), tem direito o trabalhador ao benefício da gratuidade da Justiça, tal como decidido na origem.

Nego provimento..

Assinatura

SIMONE MARIA NUNES

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA SIMONE MARIA NUNES (RELATORA)

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK

DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120025335/recurso-ordinario-trabalhista-rot-208253320185040701/inteiro-teor-1120025369

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