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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Ação Anulatória De Cláusulas Convencionais : AACC 0022785-56.2019.5.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção de Dissídios Coletivos
Julgamento
8 de Outubro de 2020
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. VALOR DO DESCONTO.

É nula a cláusula que estabelece contribuição assistencial em valor excessivo, por afrontar os princípios da boa-fé e da razoabilidade. Ação anulatória que se julga parcialmente procedente, para limitar o valor da contribuição assistencial a dois dias de salário do empregado,

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por maioria, vencidos o Exmo. Juiz Relator e a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, julgar improcedente a ação no aspecto em que limita a contribuição assistencial apenas aos associados ao sindicato profissional, bem com, por maioria, vencidos o Exmo. Juiz Relator e a Exma. Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, julgar parcialmente procedente a ação para, acolhendo em parte o pedido sucessivo "b.1" da petição inicial, adequar a redação do § 3º da cláusula 26ª a fim de garantir que o direito de oposição aos empregados não associados ao sindicato, nela assegurado seja manifestado junto à empresa, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado da decisão. Por unanimidade, julgar procedente a ação anulatória para limitar o desconto da contribuição assistencial profissional a 2 (dois) dias de salário básico, durante a vigência da norma coletiva. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Ricardo Carvalho Fraga, julgar procedente a ação anulatória para determinar a publicação da presente decisao, em 03 (três) ocasiões distintas, em jornal de grande circulação no Estado do Rio Grande do Sul, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, em anúncios com letra "arial" ou "times new roman", tamanho não inferior a 14 (quatorze), identificando o sindicato profissional e o período a que se refere a contribuição assistencial. Após o trânsito em julgado, deverá ser expedido ofício ao Ministério da Economia para que proceda à averbação, na Convenção Coletiva de Trabalho registrada sob o código RS002704/2019, da alteração no teor da Cláusula Vigésima Sexta, nos termos da decisão proferida na presente ação.Custas de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atribuído à causa, pelos requeridos, pro rata. Intime-se. Porto Alegre, 05 de outubro de 2020 (segunda-feira).Cabeçalho do acórdãoAcórdão
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