jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-73.2016.5.04.0801 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Publicação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-73.2016.5.04.0801 (AP)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 17/12/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO XXXXX-73.2016.5.04.0801
RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, CLAUDIA ELIANE DE FREITAS DORNELES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE URUGUAIANA, CLAUDIA ELIANE DE FREITAS DORNELES
Fundamentação
RO - XXXXX-73.2016.5.04.0801 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): CLAUDIA ELIANE DE FREITAS DORNELES

Advogado (a)(s): RAUL THEVENET PAIVA (RS - 48877)

Recorrido (a)(s): MUNICIPIO DE URUGUAIANA

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a análise dos pressupostos extrínsecos, passo ao exame do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. ( AIRR-XXXXX-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-XXXXX-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-XXXXX-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015; AIRR - XXXXX-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - XXXXX-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-XXXXX-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-XXXXX-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) "DA VERBA"HORAS-EXTRAS"SUPRIMIDA".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/kli


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118016372/recurso-ordinario-trabalhista-rot-212667320165040801/inteiro-teor-1118016382

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-73.2016.5.04.0801

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-73.2011.5.04.0721

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-94.2014.5.13.0007

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-78.2012.5.04.0233