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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021773-90.2014.5.04.0029 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Publicação
30/11/2018
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Inteiro Teor

Decisão: 0021773-90.2014.5.04.0029 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 30/11/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0021773-90.2014.5.04.0029
RECORRENTE: EDILEIA DAL BOSCO
RECORRIDO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, A B M - BRASIL ASSOCIACAO BENEFICENTE MUTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL, AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA, AGIPLAN SERVICOS DE COBRANCA LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Fundamentação
RO - 0021773-90.2014.5.04.0029 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

2. AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado (a)(s): 1. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

2. THIAGO MATHEUS DE MEDEIROS BORGES (RS - 78426)

2. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

Recorrido (a)(s): 1. AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

2. A B M - BRASIL ASSOCIACAO BENEFICENTE MUTUA ASSISTENCIAL DO BRASIL

3. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

4. EDILEIA DAL BOSCO

5. AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Advogado (a)(s): 1. THIAGO MATHEUS DE MEDEIROS BORGES (RS - 78426)

1. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

2. DIOGO MINORU SAKAGUTI SOARES (RS - 77745)

3. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592)

4. RENATA PORTO CHALEGRE (RS - 68555)

4. GABRIEL JOSE PINTO DE CAMARGO (RS - 90714)

4. CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS - 74925)

4. AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING (RS - 66891)

4. JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA (RS - 14314)

4. MILTON JOSE MUNHOZ CAMARGO (RS - 7815)

4. FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA (RS - 44452)

4. Denis Rodrigues Einloft (RS - 62310)

4. ANTONIO CARLOS SCHAMANN MAINERI (RS - 7558)

5. Alfonso de Bellis (RS - 25818)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

Recurso de: AGIPLAN PROMOTORA DE VENDAS LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A transcrição dos itens do acórdão, pertinentes aos temas epigrafados, sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por contrariedade às Súmulas invocadas ou violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso.

Ainda que assim não fosse, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Também, sempre que a decisão recorrida estiver em conformidade com Súmula ou OJ do TST, ou com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (a exemplo da inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da República, conforme decisoes TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015 e com a Súmula 219, I), inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Diante disso, nego seguimento ao recurso quanto aos itens DA UNICIDADE CONTRATUAL E DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RÉ DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.03.04 ATÉ 05.03.14 E DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A 06.05.13; DA ANOTAÇÃO DA CTPS SOB PENA DE MULTA; DAS HORAS EXTRAS; DO INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT; DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; DA REDUÇÃO SALARIAL.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / UNICIDADE CONTRATUAL

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL

Não admito o recurso de revista no item.

Conforme já exposto quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei. A transcrição dos itens do acórdão, pertinentes aos temas epigrafados, sem a realização de confronto analítico entre a tese adotada e as violações legais, contrariedade a súmulas e dissenso pretoriano apontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso por contrariedade às Súmulas invocadas ou violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não há como se dar seguimento ao mesmo, por divergência jurisprudencial. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso.

Ainda que assim não fosse, verifico que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria.

Também, sempre que a decisão recorrida estiver em conformidade com Súmula ou OJ do TST, ou com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (a exemplo da inexistência de incompatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da República, conforme decisoes TST-IIN-RR-154000-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015 e com a Súmula 219, I), inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Diante disso, nego seguimento ao recurso quanto aos itens DA UNICIDADE CONTRATUAL E DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRIMEIRA RÉ DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.03.04 ATÉ 05.03.14 E DA CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA NO PERÍODO ANTERIOR A 06.05.13; DA ANOTAÇÃO DA CTPS SOB PENA DE MULTA; DAS HORAS EXTRAS; DO INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT; DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; DA REDUÇÃO SALARIAL.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ml


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117725729/recurso-ordinario-trabalhista-rot-217739020145040029/inteiro-teor-1117725739

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