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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021395-40.2014.5.04.0028 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC da Presidência
Publicação
30/08/2018
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Inteiro Teor

Decisão: 0021395-40.2014.5.04.0028 (AP)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: Seção Especializada em Execução
Data: 30/08/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO 0021395-40.2014.5.04.0028
RECORRENTE: EDIVALDO CARLOS DA SILVA, STEMAC SA GRUPOS GERADORES
RECORRIDO: STEMAC SA GRUPOS GERADORES, EDIVALDO CARLOS DA SILVA
Fundamentação
RO - 0021395-40.2014.5.04.0028 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): 1. EDIVALDO CARLOS DA SILVA

2. STEMAC SA GRUPOS GERADORES

Advogado (a)(s): 1. PRISCILA SILVEIRA RONZONI (RS - 65989)

2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421)

2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125)

Recorrido (a)(s): 1. STEMAC SA GRUPOS GERADORES

2. EDIVALDO CARLOS DA SILVA

Advogado (a)(s): 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421)

1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125)

2. PRISCILA SILVEIRA RONZONI (RS - 65989)

Os recursos de revista tramitam sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade dos recursos.

Recurso de: EDIVALDO CARLOS DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 364 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). 193 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma manteve a sentença que, afastando a conclusão pericial, indeferiu o pedido de pagamento de adicional de periculosidade por entender que o tempo de permanência do reclamante em área de risco era reduzido. Constou no acórdão: "O perito concluiu que a armazenagem de líquidos inflamáveis no interior do recinto de trabalho do reclamante - setor de qualidade, nas quantidades mencionadas, dá ao local a classificação de área de risco, conforme o disposto no item 3.s, do anexo 2 da NR-16" armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em recinto fechado ", gera condição de risco a toda área interna do recinto. Registrou que, em consequência, como a parte autora desenvolvia suas atividades em área de risco, caracteriza-se o trabalho periculoso no período de 01/09/2010 até 22/10/2014 (Id 4f0babe - Pág. 6). No que tange à frequência de acesso do reclamante à área considerada de risco, o autor afirmou em depoimento que"entrava no setor de testes para manutenção, em duas ou três vezes na semana; na média, em cada entrada permanecia por uma hora"(Id 6c32d2a - Pág. 1). A testemunha do reclamante, por sua vez, declarou que"os montadores precisam entrar na área de testes; os montadores ingressavam quase diariamente na área de testes; o autor ingressava todos os dias na área de testes;"(Id 6c32d2a - Pág. 1 e 2). Verifico na ocasião da perícia o reclamante afirmou que ingressava uma ou duas vezes em área de risco e em audiência disse que ingressava no setor de testes duas ou três vezes na semana e permanecia, em média, uma hora. No caso, ainda que a testemunha do autor tenha afirmado que os montadores ingressavam na área de testes diariamente, o próprio reclamante informou, tanto na perícia, quanto em seu depoimento, frequência menor e tempo de permanência, em média, de uma hora. Portanto, anda que o reclamante ingressasse em área de risco, o fato é que não trabalhava permanentemente no local. Vênia de entendimento diverso, os vocábulos permanente e, em sentido contrário, eventual, expressos na Súmula 364 do TST, exigem se tome em consideração o tempo e em que circunstâncias era exigida a presença do trabalhador em determinada área de risco. Não é a possibilidade de a qualquer momento ocorrer explosão na área de risco que orienta a aplicação do artigo 193 da CLT e da jurisprudência sumulada, mas o fato de o trabalho ser prestado permanentemente, ainda que de forma descontinua, em área de risco. Veja-se que a redação do artigo 193 da CLT diz (..) risco acentuado em virtude de exposição permanente do ....(...). , todos que transitassem trabalhador Contrário sensu na área qualificada como de risco teriam a tutela do artigo 193 da CLT. Em atenção à regra segundo a qual a lei não contém palavras inúteis, acresço que o vocábulo acentuado, constante do artigo 193 da CLT, significa pôr em relevo, mais intenso. Assim, não será exigível o adicional de periculosidade quando o trabalho for prestado em condições menos intensas de risco." (Relatora: Iris Lima de Moraes).

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT, por possível contrariedade à Súmula 364, item I, do TST, que dispõe: "I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI- 1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003 e dada nova redação pela Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011)".

CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Recurso de: STEMAC SA GRUPOS GERADORES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 818 da CLT e 373 do CPC e 186 e 927 do Código Civil.

Em relação ao tema, a Turma decidiu: "(...) Na inicial, o reclamante sustenta que sempre sofreu abalo/assédio moral em razão das ostensivas atitudes do líder do setor de nome Leandro Gomes. Destaca que outro funcionário, chamado Jaime, e gestor do setor, também fazia pressões psicológicas e o repreendia na frente dos outros funcionários. Verifico que diversamente do alegado pela reclamada, o reclamante não fez menção, na inicial, a datas e períodos em que o superior Jaime praticou atitudes abusivas, tampouco afirmou, expressamente, ter ocorrido durante toda a contratualidade. Diante disso, sobre a questão assim declarou a testemunha ouvida nos autos (Id 6c32d2a):"não trabalhou com Leandro Gomes; trabalhou com Jaime, o qual xingava os funcionários na frente dos colegas; utilizava expressões como "burro" e "incompetente"; por efeito, os funcionários sentiam-se "para baixo" e "desmotivados"; o réu fornecia meios de denunciar tratamentos indevidos dos superiores utilizando linha 0800; os funcionários do setor fizeram denúncias de Jaime, mas não surtiu efeito; (...) Jaime foi chefe do autor por cerca de um ano, entre 2011 e 2012; os montadores precisam entrar na área de testes;"Assim como a sentença, constato que a prova oral autoriza concluir que o superior do reclamante tratava as pessoas com abuso psicológico, o que por certo gerou abalo ao autor. É responsabilidade do empregador manter ambiente de trabalho sadio e escolher funcionários para ocupar cargos de liderança que ajam com respeito em relação aos seus subordinados. Ao permitir e não tomar nenhuma atitude contra os abusos praticados por seus funcionários que ocupam cargos superiores, a reclamada agiu com culpa e, presentes os demais requisitos, deve ser reconhecida a sua responsabilidade por indenizar ato ilícito praticado. Ademais, deve-se privilegiar a interpretação dada pelo julgador originário ao caso, porquanto, além de estar em consonância com os elementos de prova apresentados, foi quem colheu o depoimento - estando em contato direto com a testemunha, encontrando-se, portanto, em posição privilegiada para aferir a veracidade dos fatos ou suas eventuais inconsistências. Desse modo, em razão de sua ampla fundamentação, mantenho as razões expostas na origem".

Não admito o recurso de revista no item.

Não há violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações.

A Turma entendeu devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: "(...) a assistência judiciária gratuita constitui garantia do cidadão prevista na Constituição Federal em seu artigo , inciso LXXIV, sendo suficiente a declaração de insuficiência de recursos para a concessão do benefício buscado, tal como a apresentada no Id e32373e - Pág. 1. Nesse sentido, a súmula 61 deste Tribunal: HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Não adoto, portanto, as súmulas 219 e 329 do TST, de sorte que a ausência de credencial sindical, como no caso dos autos, não tem o condão de afastar o direito ao benefício em causa, incluindo o direito aos honorários assistenciais. Cabe à reclamada, assim, o pagamento de honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste Tribunal), obtido na fase de liquidação de sentença, sem os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, conforme dispõe a OJ nº 348 do TST. Neste contexto, embora por fundamento diverso, mantenho a sentença."

Admito o recurso de revista no item.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17).

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/kli


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117059847/recurso-ordinario-trabalhista-rot-213954020145040028/inteiro-teor-1117059863

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