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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-58.2014.5.04.0205 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OJC da Presidência

Publicação

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Inteiro Teor

Decisão: XXXXX-58.2014.5.04.0205 (ROT)
Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA
Órgão julgador: OJC da Presidência
Data: 30/07/2018
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Gabinete da Vice-Presidência
RO XXXXX-58.2014.5.04.0205
RECORRENTE: DANIEL CASSOL
RECORRIDO: SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Fundamentação
RO - XXXXX-58.2014.5.04.0205 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): 1. SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

2. DANIEL CASSOL

Advogado (a)(s): 1. ROSANGELA BENETTI ALMEIDA (RS - 34992)

1. GERSON CAZOTTI BELINASO (RS - 88707)

2. GERALDO BORGES AZEVEDO (RS - 22406)

2. KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (RS - 52146)

2. DENIVALDA ROLDAO WAGNER (RS - 26775)

Recorrido (a)(s): 1. DANIEL CASSOL

2. SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Advogado (a)(s): 1. GERALDO BORGES AZEVEDO (RS - 22406)

1. KARINE TALLMANN VIEIRA DE AZEVEDO (RS - 52146)

1. DENIVALDA ROLDAO WAGNER (RS - 26775)

2. ROSANGELA BENETTI ALMEIDA (RS - 34992)

2. GERSON CAZOTTI BELINASO (RS - 88707)

Os recursos de revista tramitam sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade dos recursos.

Recurso de: SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO

A ementa sintetizou:

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. A exceção legal do artigo 62, inciso I, da CLT, não é aplicável nas hipóteses em que, embora realizada atividade externa pelo empregado, não haja efetiva incompatibilidade com a fixação de horários de labor e com a fiscalização das jornadas pelo empregador. No caso concreto, os veículos da reclamada eram rastreados mesmo antes da edição da Lei nº 12.619/12, pelo que se entende que não havia efetiva impossibilidade de controle da carga horária de trabalho do reclamante, o qual não dispunha de ampla liberdade para organização do seu trabalho, pois deveria observar os horários determinados de coleta das cargas, bem como descargas, sendo certo que havia previsões de chegadas e partidas das viagens que deveriam ser observadas. A partir da referida Lei, embora a própria reclamada admita que passou a ter controle das jornadas mediante sistema de telemetria, a prova contida nos autos dá conta de que os documentos relativos não são fidedignos ao real horário de trabalho cumprido, pois não indicam o início e o final da jornada, nem tampouco os intervalos, mas apenas os deslocamentos ou paradas do veículo. Sentença mantida no aspecto."

Não admito o recurso de revista no item.

Entendo que a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: DANIEL CASSOL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

O preparo é inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso, pois, diante dos fundamentos do acórdão, entendo que houve adequada distribuição dos encargos probatórios, não se cogitando, assim, de violação literal aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Tal circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso.

Ainda a obstar o seguimento, evidencio das razões de recurso a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista.

Assim nego seguimento ao recurso nos itens "1 - DO TEMPO DE ESPERA", "2 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - DOS TANQUES SUPLEMENTARES".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw


Assinatura

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1116857571/recurso-ordinario-trabalhista-rot-206605820145040205/inteiro-teor-1116857598

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