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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000875-98.2010.5.04.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008759820105040028_51cbe.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00008759820105040028_3a681.pdf
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Ementa

FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. DIFERENÇAS. PESSOAL DA SEDE ADMINISTRATIVA.

Fazem jus ao adicional de penosidade de 40% os empregados da FASE que comprovadamente prestem serviços em contato com menores infratores mesmo fora das unidades de internação.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para determinar que as diferenças salariais deferidas na origem incidam somente em relação ao período declinado na petição inicial, ou seja, de 01.01.05 a 31.12.06. Valor da condenação reduzido em R$3.000,00. Custas decrescidas em R$ 60,00.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115942278/recurso-ordinario-ro-8759820105040028

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