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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000281-89.2011.5.04.0791

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002818920115040791_f4c50.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002818920115040791_1b6ca.pdf
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Ementa

NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REAJUSTE SALARIAL. REPERCUSSÕES.

A cláusula normativa que institui o reajuste de 5% sobre as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo Comissionado dos seus empregados, expressamente excluiu do referido reajuste o Piso de Referência de Mercado, impedindo, em decorrência, o reajuste sobre o CTVA. Prevalência do princípio da autodeterminação coletiva consagrado na Constituição Federal. Critério de reajuste do piso de mercado que pode ser diferenciado daquele aplicado às demais parcelas remuneratórias, sem que com isso haja redução da remuneração total da reclamante. Inexistência de afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. Diferenças indevidas. Recurso da reclamante não provido.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA RECLAMANTE quanto às diferenças salariais correspondentes à parcela "vantagens pessoais" e reflexos. consideração da comissão de cargo e CTVA, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal intrínseco. Preliminarmente, ainda, por unanimidade NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA no tópico "Suspensão do feito/sobrestamento". No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (CEF). Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF).
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