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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001627-45.2011.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016274520115040801_31865.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016274520115040801_800c4.pdf
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Ementa

SENTENÇA ULTRA PETITA.

Sentença ultra petita não enseja nulidade, mas sim reforma para adequá-la aos limites da lide. Aplicação dos artigos 128 e 460 do CPC.

Acórdão

por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da devolução de desconto efetivado a título de adiantamento salarial. Valor da condenação que se reduz para 90,00 (noventa reais), o que corresponde a custas processuais na valor mínimo legal de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115932934/recurso-ordinario-ro-16274520115040801

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