jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000172-14.2011.5.04.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001721420115040003_089ce.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001721420115040003_f2a64.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar lides que envolvam vínculo estatutário mantido com Poder Público.

Acórdão

preliminarmente, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, quanto à carência de ação, por falta de objeto. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115930463/recurso-ordinario-ro-1721420115040003

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000172-14.2011.5.04.0003 RS 0000172-14.2011.5.04.0003