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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0005900-67.2009.5.04.0662

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
7 de Agosto de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00059006720095040662_2ae1c.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00059006720095040662_60b2b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TAXA SELIC. TAXA SELIC - FATO GERADOR.

Entende a Seção Especializada em Execução, em sua composição majoritária, que a taxa SELIC somente é devida em caso de inadimplência, seja do contribuinte em atraso, autuado por fiscalização, ou em atraso devido ao não cumprimento do prazo estabelecido para pagamento em ação trabalhista, decorrente da condenação ou do acordo. Aplica-se, no caso, o art. 35da Lei n. 8.212/91 (com a nova redação dada pela Medida Provisória n. 449/2008, após convertida na Lei n. 11.941/09), que determina a aplicação da Taxa SELIC somente no pagamento das contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação. Provimento negado.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115919300/agravo-de-peticao-ap-59006720095040662

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