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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001611-91.2011.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Julgamento
5 de Julho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016119120115040801_c448b.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00016119120115040801_b881f.pdf
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Ementa

Município de Uruguaiana. Piso nacional do magistério. Lei nº 11.738/08. A partir de 1º de janeiro de 2010, nos termos da Lei n. 11.738/08, os professores da rede pública de ensino fundamental têm direito ao pagamento do piso nacional do magistério, definido na referida lei. A inércia do município em não implementar as condições necessárias para que seja assegurado aos seus professores o piso nacional, ainda que a própria Lei do Piso tenha lhes assegurado condições para tanto, não é justificativa para que o peso da sua falta de iniciativa recaia nos profissionais da educação.

Acórdão

por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. Por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários ao procurador da reclamante, na base de 15% sobre o valor bruto da condenação, conforme Súmula 37 deste Regional. Valor da condenação inalterado para os fins legais.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115913366/recurso-ordinario-ro-16119120115040801

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