Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000378-82.2011.5.04.0761

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PELOTAS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Postulando a parte autora o ressarcimento pelos períodos de licença-prêmio não usufruídos quando em atividade, é de ser reconhecido o direito pleiteado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração …

PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. I - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. II - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDAMUS. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas para que ocorra a possibilidade de conversão do beneficio da licença-prêmio em pecúnia. 2. A possibilidade de conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia só …