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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000378-82.2011.5.04.0761

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000378-82.2011.5.04.0761
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
11 de Julho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003788220115040761_afb32.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00003788220115040761_b07e5.pdf
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Ementa

LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Por vedação legal expressa, descabe o pedido de conversão em pecúnia da licença-prêmio, cujo gozo não foi requerido pelo empregado nem obstado pela parte empregadora.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115897273/recurso-ordinario-ro-3788220115040761

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