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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000172-60.2011.5.04.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Julgamento
13 de Junho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001726020115040020_b0a05.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00001726020115040020_5096c.pdf
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Ementa

CORREIOS. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS.

O fato de o reclamante ter aderido ao PDV da reclamada não exclui o direito à indenização pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS, parcela que foi assegurada pelo art. 16 da Lei nº 5107/66, já que o plano de desligamento previa que o contrato de trabalho seria rescindido na modalidade SEM JUSTA CAUSA, assegurando o pagamento das verbas rescisórias, contemplando inclusive outras parcelas derivadas no ato da rescisão.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade de votos, rejeitar a prefacial de não conhecimento do recurso da reclamada, arguida pelo reclamante em contrarrazões. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante, para determinar que a indenização pelo tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS seja calculada sobre a maior remuneração percebida pelo reclamante na empresa, considerando inclusive o período posterior a sua opção, com a observação da dobra deferida em sentença.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115878271/recurso-ordinario-ro-1726020115040020

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