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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000616-81.2011.5.04.0121
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
13 de Junho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006168120115040121_a3bc5.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00006168120115040121_0e4e2.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000616-81.2011.5.04.0121 (RO)
Redator: José Felipe Ledur
Participam: Ana Luiza Heineck Kruse, Iris Lima De Moraes
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 13/06/2012

PROCESSO: 0000616-81.2011.5.04.0121 RO

EMENTA

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. O cancelamento do registro do trabalhador avulso junto ao OGMO, em virtude da sua aposentadoria, tem expressa previsão legal (art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93), mostrando-se compatível com a decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 453, § 2º, da CLT (ADI 1721-3). Cancelamento que se mostra alinhado com os objetivos de preservação do trabalho avulso como alternativa ao trabalho mediante vínculo de emprego, não ensejando a violação do direito fundamental social ao trabalho. Recurso do reclamante não acolhido no aspecto.

ACÓRDÃO

por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para deferir-lhe o benefício da Justiça Gratuita e absolver o sindicato da responsabilidade solidária pelo pagamento das custas, valor que resta mantido.

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial (fls. 193-7), o reclamante apresenta recurso ordinário. Pretende o deferimento do benefício da Justiça Gratuita para fins de isenção do pagamento das custas processuais e, sendo conhecido o recurso, busca a reforma quanto à condenação solidária do sindicato ao pagamento das custas e à manutenção do registro de avulso após a aposentadoria (fls. 200-7).

Com contrarrazões às fls. 212-20, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADOR JOSÉ FELIPE LEDUR:

RECUSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1 CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante, inconformado com a sentença que indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pede a reforma para ser concedida a Justiça Gratuita e, por decorrência, conhecido o recurso ordinário apresentado. Argumenta que declarou hipossuficiência econômica, bem como que a condição de pobreza não depende somente do salário percebido. Explica que recebia salário superior ao dos demais trabalhadores, porém também gastava valores maiores. Pede a reforma e o conhecimento do recurso.

Analisa-se. O reclamante não recolheu as custas processuais decorrentes da improcedência dos pedidos na origem. A realização do preparo recursal e a respectiva prova no processo se constituem em pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (art. 789, § 1º, da CLT).

O recurso do reclamante, porém, deve ser conhecido, na medida em que o autor postula a gratuidade judiciária e, para isso, declara insuficiência econômica. Embora a reclamada impugne a declaração de carência econômica da inicial (letra d do rol de pedidos, fl. 07-v), acostando os recibos de salário do autor aos autos, isso não é suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 790, , da CLT).

Dá-se provimento ao recurso para deferir a gratuidade judiciária para efeitos de isenção das custas processuais e, por decorrência, conhecer o recurso ordinário do reclamante.

2 REGISTRO DE AVULSO APÓS A APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 3º DA LEI 8.630/93

A sentença considerou que a extinção do registro do trabalhador avulso após a aposentadoria não ofende dispositivo constitucional, uma vez que, extinto o registro, o OGMO estaria respaldado pelas determinações da Lei 8.630/93. Julgou improcedentes os pedidos.

O reclamante se insurge contra o reconhecimento da validade do ato de cancelamento do seu registro como TPA no momento em que se decidiu pela aposentadoria. Assevera que a aposentadoria voluntária não é causa suficiente para esse cancelamento. Aduz que o art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 é inconstitucional, afrontando o disposto nos arts. , caput e 7º, XXXIV, da CF. Alega que possui o mesmo vício do art. 453, § 2º da CLT, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1721-3. Pede a reforma.

Ainda que o art. , XXXIV, da CF discipline a igualdade de direitos entre avulsos e empregados, as peculiaridades de uma e outra espécies de relação de trabalho podem implicar tratamento legal diferenciado entre si. O tratamento diferenciado por meio de lei a empregados pertencentes a categorias profissionais diversas confirma isso. Enfatiza-se que o direito à isonomia não se revela apenas na indiferença entre iguais, e sim, também, na distinção dos desiguais.

Inicialmente, salienta-se que a possibilidade de cancelamento do registro do TPA está previsto expressamente no art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 em caso de aposentadoria:

A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.

Não se ignora que o STF, por meio de decisão na ADI 1721-3, declarou a inconstitucionalidade da regra do art. 453, § 2º, da CLT, pela qual a aposentadoria seria causa de extinção do vínculo de emprego. A tese recursal consiste no aproveitamento dessa inconstucionalidade, em relação ao art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93, o que não se sustenta. Transcreve-se o seguinte precedente do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CANCELAMENTO DO REGISTRO JUNTO AO OGMO. 1. A Lei nº 8.630/93, que regulamenta a categoria profissional dos trabalhadores portuários avulsos, estabelece no seu art. 27, § 3º, que a aposentadoria espontânea implica cancelamento automático do registro do trabalhador portuário junto ao OGMO. 2. Diante da especificidade da norma, não há como se estender os efeitos do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI nº 1721/DF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 453, §§ 1º e 2º, da CLT, na medida em que o entendimento ali assentado não alcança as categorias profissionais regidas por regulamentação própria, como é o caso dos trabalhadores portuários avulsos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 67800-89.2009.5.06.0017 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 28/11/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2011)

Tenha-se em conta que o STF, ao apreciar a referida ADI, considerou a circunstância do legislador ordinário haver criado, por meio do art. 453, § 2º, da CLT, uma forma de rompimento automático do vínculo de emprego, pois mesmo sem cometer qualquer ilícito, ao exercer o legítimo direito de se aposentar em razão de uma relação de previdência, restava prejudicado na relação de emprego porque esta era tida como finalizada pelo só fato da aposentadoria, iniciando-se, eventualmente, novo vínculo sem a garantia de direitos como a indenização de 40% do FGTS do período anterior, destinada a compensar empregados cujo vínculo extingue-se sem justa causa.

No plano da relação de trabalho dos TPAs, a indenização compensatória de 40% do FGTS não tem lugar. À diferença do que ocorre com empregados, cujo contrato, em regra, admite rompimento imotivado pelo empregador, os trabalhadores avulsos, salvo no caso de aposentadoria, não podem ter seu registro cancelado, salvo por interesse próprio, em falta do cometimento de justa causa (art. 19, I, da Lei 8.630/93). Nesse contexto, a aposentadoria do trabalhador avulso, mediante cancelamento de seu registro, constitui opção deliberada do legislador ordinário, que não enseja a inconstitucionalidade que decorria do art. 453, § 2º, da CLT. A regra do art. 19 precitado em realidade serve ao estímulo da renovação do quadro de pessoal habilitado junto ao OGMO, viabilizando a ampliação do acesso ao trabalho portuário.

Enfatiza-se que a compatibilidade da regra do art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 com a CF/88 não acarreta a violação do direito fundamental social do reclamante ao trabalho. Se sua aposentadoria, por um lado, ocasiona o cancelamento do registro originário junto ao OGMO, por outro lado, não prejudica a solicitação de um novo registro, mediante seleção para cujo êxito, eventualmente, pode contribuir, inclusive, sua experiência profissional.

Assim, a previsão legal relativa à possibilidade de cancelamento do registro do TPA é compatível com uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, vindo a fortalecer os objetivos de preservação do trabalho avulso como alternativa ao trabalho mediante vínculo de emprego e, além disso, o valor social do trabalho como fundamento da República, direito de todos como meio de prover a subsistência própria e da família (art. , III, da CF).

Reputam-se prequestionados os dispositivos constitucionais invocados no recurso.

Nega-se provimento.

3 CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO SINDICATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS

O reclamante não se conforma com a condenação solidária do sindicato autor ao pagamento das custas processuais. Argumenta que não se trata, no caso, de intervenção do sindicato prevista no art. 790, , da CLT.

Reconhecida ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita, não subsiste a responsabilidade solidária do sindicato pelo pagamento das custas.

Dá-se provimento ao recurso para absolver o sindicato da responsabilidade solidária pelo pagamento das custas.

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