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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001452-42.2010.5.04.0201

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0001452-42.2010.5.04.0201
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
14 de Junho de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014524220105040201_14c61.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00014524220105040201_ef57f.pdf
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Ementa

MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DESCONTO NO SALÁRIO.

Confirmada a existência de multa por infração de trânsito, de responsabilidade do reclamante, afigura-se lícito o desconto do valor respectivo nos salários, em conformidade com as disposições contratuais e legais (art. 462 da CLT).

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER das matérias intituladas "prescrição", "horas extras" e "reintegração ao plano de saúde", bem como NÃO CONHECER dos documentos de fls. 474/478, juntados com o recurso.No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário.
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