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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
16 de Maio de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000554420105040751_e019c.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000554420105040751_99082.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0000055-44.2010.5.04.0751 (RO)
Redator: Maria Helena Lisot
Participam: Maria Inês Cunha Dornelles, Beatriz Renck
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 16/05/2012

PROCESSO: 0000055-44.2010.5.04.0751 RO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO-FAMÍLIA. A presunção que emerge a partir da comprovação da existência de filhos menores é no sentido de que o reclamante tenha buscado o pagamento do salário-família com a apresentação das certidões de nascimento ao empregador, dado o óbvio interesse de obtenção desse pagamento. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no tópico.

ACÓRDÃO

preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer das contrarrazões do reclamado por intempestivas. No mérito, por maioria de votos, vencida parcialmente a Relatora, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer à condenação do reclamado o pagamento das seguintes parcelas: 1) três cotas de salário-família por mês de vigência do contrato de trabalho; e 2) multa para na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, atinente às anotações da CTPS, no valor de R$ 622,00, em favor do reclamante. Valor da condenação acrescido em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas em R$ 20,00 (vinte reais), para os fins legais.

RELATÓRIO

O reclamante recorre da sentença das fls. 171-174, complementada à fl. 178, que julgou procedente em parte a ação. Pelas razões das fls. 181-187, busca a reforma da decisão nos seguintes itens: dias de prestação de serviços; diferenças salariais em relação aos valores pagos; diferenças salariais pela aplicação das normas coletivas; multa do art. 467 da CLT; indenização relativa ao PIS; salário-família; horas extras; indenização por danos morais; anotações na CTPS e da multa por descumprimento; descontos previdenciários e fiscais.

Com contrarrazões do reclamado às fls. 191-194, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA HELENA LISOT:

CONHECIMENTO.

Tempestivo o apelo (fls. 179 e 181), regular a representação (fl. 12), custas processuais a encargo do reclamado (fl. 174) e depósito recursal inexigível, encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso.

I - PRELIMINARMENTE.

CONTRARRAZÕES DO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.

Conforme se denota da certidão da fl. 189, a notificação para o reclamado oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo reclamante foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/01/2012, uma quarta-feira. Assim, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei n. 11.419/06 e do Ato Conjunto n. 13 TST.CSJT.GP, de 9 de agosto de 2010, considera-se que a aludida nota de expediente foi publicada no dia útil seguinte ao da disponibilização, ou seja, na quinta-feira, dia 19/01/2012, e que o prazo para contra-arrazoar teve início em 20/01/2012, uma sexta-feira, vindo a findar em 27/01/2012, também uma sexta-feira. Todavia, consoante se verifica do carimbo de protocolo aposto à fl. 191, as contrarrazões do reclamado somente vieram a ser apresentadas em 09/02/2012, portanto a destempo.

Diante desse contexto, preliminarmente, não conheço das contrarrazões do reclamado, por intempestivas.

II - NO MÉRITO.

1. DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

O reclamante não se conforma com a sentença que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes no período de 06/08/2007 a 25/08/2009, com prestação de serviços em três dias por semana. Sustenta que a prova dos autos comprova que trabalhava durante todos os dias da semana, inclusive aos sábados. Requer a reforma da decisão a fim de que seja reconhecido que trabalhava em todos os dias da semana, de segunda à sexta-feira, bem como aos sábados, e determinado que a apuração de todas as parcelas deferidas leve em conta essa totalidade de dias trabalhados.

Analiso.

Na petição inicial (fls. 02-11) o reclamante diz que trabalhava de segunda a sábado, além de um domingo por mês e nos feriados, à exceção do Natal, sexta-feira santa, Páscoa e primeiro dia do ano.

Na contestação (fls. 92-98) o reclamado nega o vínculo de emprego entre as partes. Alega que possui um pequeno ferro velho, e que o reclamante lhe prestou serviços de limpeza do pátio e descarte de sucata de março a abril de 2007, recebendo por dia de trabalho. Sustenta que a partir de junho de 2007 o reclamante passou a recolher e revender sucata, por conta própria, tendo em 2008 inclusive adquirido um caminhão para exercer essa atividade. Aduz que no período objeto da inicial o reclamante trabalhou para terceiros e por conta própria. Conta que a partir de junho de 2007 o reclamante lhe prestou serviços esporádicos que nunca ultrapassaram um dia da semana.

Com a defesa são juntadas duas declarações (fls. 102-103). Uma assinada por Leonir Domingos Londero que declara ter comprado do reclamante sucata de junho a dezembro de 2007. Outra assinada por Paulo Rodrigues dos Passos Schmitt que declara que o reclamante trabalhou como servente de pedreiro na construção de sua residência, no período de janeiro a maio de 2008.

A sentença reconhece a prestação de serviços do autor ao reclamado em três dias por semana, entendendo que "a primeira testemunha depôs com claro intuito de favorecimento ao referir jornada de trabalho cumprida pelo reclamante superior àquela que este em depoimento referiu que cumpria; também, pela constatação de que não havia trabalho em domingos e feriados, tampouco nos sábados a tarde evidenciando o exagero de alegações na inicial".

A decisão não merece reforma.

Em seu depoimento pessoal o reclamante conta que "trabalhou como demolidor de automóveis durante dois anos para o reclamado; trabalhou até as últimas eleições para prefeito; suas tarefas eram desmontar os veículos; trabalhava todos os dias; (...); trabalhava das 08h às 12h e das 13h30min às 18h30min de segunda a sexta e no sábado das 08h às 12h; (...)." (sublinhei)

Já o reclamado, em seu depoimento pessoal, relata que "o reclamante vinha trabalhava uma vez por semana, depois não vinha mais, ficava dois ou três meses sem vir, depois vinha mais um dia ou dois e assim foi durante uns dois anos e nesse período o depoente estima que o reclamante trabalhou por uns sessenta dias".

A testemunha JONAS, trazida pelo autor, informa que:

"tem uma cancha de bocha no endereço que informou, há uns dois anos e pouco; conhece o reclamante e o reclamado da vila onde moram pois lá todos se conhecem; o reclamante frequenta seu estabelecimento, o reclamado não; o reclamado tem um negócio de ferro-velho distante uns trinta ou quarenta metros de seu estabelecimento e o depoente consegue ver o estabelecimento do reclamado; o reclamante trabalhava no reclamado desmanchando automóveis; viu o reclamante trabalhando no local várias vezes e acha que o reclamante ia trabalhar todos os dias pois o viu várias vezes trabalhando; o depoente atende em seu estabelecimento das 08h às 22h, todos os dias da semana; quando o depoente abria seu estabelecimento, o reclamante já estava trabalhando no estabelecimento do reclamado; lembra de ter reparado o reclamante trabalhando até às 20h; (...), não sabe informar quanto tempo o reclamante trabalhou para o reclamado; levando em conta o período de uma semana, somente não via o reclamante nos domingos; (...)." (sublinhei)

A testemunha ROBERTO, trazida pelo autor, informa que "(...); comprava peças do reclamado; foi até o estabelecimento do reclamado várias vezes e viu o reclamante no local (...)".

A testemunha SANTOS, convidada pelo reclamado e ouvida como informante, refere que "(...); viu o reclamante no reclamado, durante a semana, no máximo dois dias; viu o reclamante pegando peças no reclamado até um ano atrás, mais ou menos (...)."

A testemunha ATÍLIO, trazida pelo reclamado, informa que:

(...); conhece o estabelecimento do reclamado pois reside na vila distante a uma quadra do estabelecimento do reclamado; reside no local há vinte e poucos anos; também conhece o reclamante; (...) viu o reclamante tirando peças pelo período de uns dois ou três anos e com frequência de uma ou duas vezes por semana e sabe disso pois passava em frente do local todos os dias, já que era motorista da prefeitura, e dirigia o caminhão que recolhia lixo; (...) o caminhão do lixo que dirigia passava no bairro, no início, todos os dias, e depois, segunda, quarta e sexta-feira; a partir de 2007 o depoente dirigia o caminhão que recolhia entulho e então passava uma ou duas vezes no bairro."(sublinhei)

Da análise dos depoimentos acima transcritos, constato que o depoimento da testemunha Atílio ouvida a convite do réu prevalece em face das alegações da testemunha JONAS, ouvida a convite do autor, por se mostrar mais consistente em suas informações acerca dos fatos em análise. Sinalo, como bem observado pela sentença, que o depoimento da testemunha JONAS denota o claro intuito de beneficiar o reclamante, afirmando que o autor já estava trabalhando às 08h e reparava o autor trabalhando até às 20h, quando o próprio autor disse que iniciava o trabalho às 08h e findava o trabalho às 18h30min.

Nesses termos, tenho que a prova convincente produzida nos autos não autoriza o reconhecimento da prestação de trabalho do autor em favor do reclamado em todos os dias da semana, cumprindo a manutenção da sentença que reconheceu essa prestação em três dias por semana.

Nego provimento.

2. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS.

O reclamante insurge-se contra a sentença que condenou o reclamado a pagar diferenças salariais no importe de R$ 5,00 por semana no período do vínculo reconhecido. Sustenta que tendo trabalhado de segunda a sábado, à base de R$ 35,00 por dia de trabalho, lhe é devido o montante de R$ 210,00 por semana, e tendo recebido apenas R$ 100,00, faz jus às diferenças salariais, no montante de R$ 110,00 por semana, e não apenas R$ 5,00. Requer a reforma da decisão para majorar a condenação ao pagamento das diferenças salariais entre os valores pagos (R$ 100,00 por semana) e os valores efetivamente devidos (R$ 210,00 por semana), de todo o período contratual, com os reflexos legais.

Examino.

Mantida a sentença que reconheceu a prestação de serviços em apenas três dias por semana, e acolhida a contraprestação de R$ 35,00 por dia de trabalho bem como o pagamento de R$ 100,00 por semana, apresenta-se correta a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais no importe de R$ 5,00 por semana (R$ 35,00 x 3 = R$ 105,00 - R$ 100,00) no período do vínculo reconhecido.

Nego provimento.

3. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS.

O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais com base nos reajustes normativos, em razão do deferimento das diferenças salariais de acordo com o contratado. Sustenta que, independentemente dos salários contratados entre as partes e da efetiva existência de diferenças em face dos valores pagos, faz jus a diferenças salariais normativas, pela aplicação dos índices de reajustamentos salariais previstos nas normas coletivas acostadas com a petição inicial. Requer a reforma da decisão e a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos índices de reajustamentos salariais previstos nas normas coletivas de todo o período contratual.

Analiso.

Na petição inicial o reclamante requer o pagamento de diferenças salariais" de todo o período, tomando-se por base o valor dos salários avençado entre as partes (R$ 35,00 por dia) e os valores comprovadamente pagos pela reclamada ou, no mínimo, com base os salários e demais reajustes salariais assegurados nos instrumentos normativos da categoria profissional (metalúrgicos) ". (sublinhei)

Verifico que o pedido de pagamento de diferenças salariais pela aplicação das normas coletivas é sucessivo ao pedido de diferenças salarias em relação aos valores contratados. Logo, em face do deferimento de diferenças salariais de acordo com o contratado, resta prejudicada a apreciação do pedido sucessivo de diferenças salariais com base nas normas coletivas.

Observo, de qualquer sorte, que o salário/dia normativo assegurado nas normas coletivas juntadas com a inicial é significativamente inferior ao salário/dia contraprestado pelo reclamado.

Nego provimento.

4. MULTA DO ART. 467 DA CLT.

O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pleito de acréscimo de 50% sobre as verbas rescisórias, de que trata o art. 467 da CLT. Sustenta que não foram pagas as verbas rescisórias, tanto que o reclamado foi condenado ao pagamento do aviso prévio, das férias com 1/3, das gratificações natalinas, do FGTS e sua multa compensatória, todas elas rescisórias, além da multa do art. 477 da CLT, justamente pela ausência da rescisão contratual. Requer a reforma da decisão para condenar o reclamado ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, incidentes sobre todas as parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual.

Examino.

Dispõe o art. 467 da CLT:"Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento".

No caso dos autos, o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre as partes tem cunho meramente declaratório, posto que dito vínculo de fato se consubstanciou entre as partes, de modo que a ausência do tempestivo pagamento das verbas rescisórias é fato incontroverso não é controvertido. A circunstância de não ter sido espontaneamente reconhecido o vínculo pelo reclamado, por si só, não torna controvertidas as parcelas rescisórias. Entendimento neste sentido importaria em incentivo ao empregador que se omite de reconhecer a relação de emprego e finda por se beneficiar com a isenção do acréscimo previsto no art. 467 da CLT.

Assim sendo, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação do reclamado com o pagamento do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas pela sentença.

5. INDENIZAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS.

O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pedido de indenização relativa ao PIS considerando o período do vínculo reconhecido. Sustenta que houve o reconhecimento da relação de emprego no período de 06/08/2007 até 25/08/2009, o que torna incontroverso que trabalhou nos anos-base de 2007, 2008 e 2009, isso para fins do abono anual do PIS. Aduz que não há necessidade de vínculo contratual de cinco anos entre as partes para fins de percepção do abono anual do PIS. Requer a reforma da decisão e a condenação do reclamado ao pagamento de indenização no valor de três salários mínimos, um para cada ano-base contratual com trabalho superior a trinta dias.

Analiso.

A partir do advento da Constituição Federal de 1988, os recursos do programa de integracao social deixaram de ser distribuídos às contas dos trabalhadores em geral e foram destinados ao custeamento do benefício do seguro-desemprego e do abono salarial aos cadastrados que percebessem até dois salários mínimos, ficando assegurado, ainda, aos trabalhadores cadastrados antes de 05/10/1988, os saques na forma da lei (art. 239 da CF/88).

A Lei n. 7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3º do art. 239 da Constituição Federal, assim dispõe:

Art. 1º É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

I - perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base;

II - estejam cadastrados, há pelo menos cinco anos (art. , § 3º, da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975) no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Logo, tal como decidido na origem, o reclamante não faz jus ao abono previsto a partir de 05/10/1988, já que não há prova de que esteja cadastrado no PIS há mais de cinco anos, ônus que lhe incumbia, uma vez que em favor do reclamado trabalhou por período inferior a três anos.

Nego provimento.

6. SALÁRIO-FAMÍLIA.

O reclamante insurge-se contra a sentença que considerou devidas três cotas do salário-família apenas a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 254 do TST. Sustenta que ao tempo do ajuizamento da ação não mais existia vínculo de emprego entre as partes, o que torna inócua a condenação. Aduz que os valores do salário família são devidos pela integralidade do período contratual reconhecido em juízo. Requer a reforma da decisão e a condenação ao pagamento de três quotas de salário família do período contratual reconhecido, bem como do período do aviso prévio.

Examino.

O reclamante juntou aos autos certidões de nascimento de três filhos menores, datadas de 29/11/2006, 04/08/1999 e 30/06/1997 (fls. 15-17). Tais certidões comprovam que o reclamante fez jus ao pagamento de três cotas de salário-família durante a vigência do contrato de trabalho reconhecido entre as partes, nos termos do art. 81 do Decreto n. 3.048/99.

Sinalo que a presunção que emerge a partir da comprovação da existência de filhos menores é no sentido de que o reclamante tenha buscado o pagamento do salário-família desde o início da prestação laboral, com a apresentação das respectivas certidões de nascimento ao empregador, dado o evidente interesse do empregado no recebimento dessa parcela.

Nesse contexto, dou provimento ao recurso do reclamante para estabelecer a condenação ao pagamento de três cotas de salário-família por mês de vigência do contrato de trabalho.

7. HORAS EXTRAS.

O reclamante não se conforma com a sentença que indeferiu o pleito de horas extras. Sustenta que resta cabalmente comprovado pela prova oral que havia a prestação de horas suplementares. Requer a reforma da decisão para condenar o reclamado ao pagamento das horas extras e reflexos, arbitrando as jornadas de trabalho conforme limitação do depoimento pessoal do autor.

Analiso.

Na petição inicial (fls. 02-11) o reclamante alega que trabalhava de segunda a sábado das 7h30min às 12h e das 13h30min às 19h30min/20h, sendo que duas vezes por semana laborava até às 22h. Alega ainda que laborava em um domingo por mês das 7h30min às 12h e nos feriados, com exceção do Natal, da sexta-feira santa, Páscoa e 1º do ano. Sustenta que nunca recebeu o pagamento de horas extras.

Na contestação (fls. 92-98) o reclamado afirma que o reclamante nunca trabalhou mais do que oito horas diárias, tampouco laborou em sábados, domingos ou feriados, sendo indevido o pedido de horas extras.

O julgador de origem indeferiu o pedido, porque o depoimento do autor informa o cumprimento de jornada inferior àquela informada na petição inicial e pela inexistência de prova da prestação de jornada extraordinária" não servindo para tanto o relato da testemunha Jonas Ribeiro que declarou ter visto o reclamante trabalhando até 20h, em jornada superior àquela que o próprio reclamante referiu ".

A decisão não merece reforma.

Na situação dos autos o reclamado não estava obrigado à manutenção de registros de horário do reclamante na forma do § 2º do art. 74 da CLT, sendo do autor o ônus de comprovação da prestação extraordinária alegada na inicial.

Em seu depoimento pessoal o reclamante afirma que" trabalhava das 08h às 12h e das 13h30min às 18h30min de segunda a sexta e no sábado das 08h às 12h ".

Como já foi visto acima, o depoimento da testemunha JONAS, trazida pelo autor, denota intuito de favorecimento do reclamante, ao afirmar que este prestava jornada significativamente superior daquela informado no depoimento do próprio autor, não merecendo credibilidade.

Assim, da mesma forma que o juízo de origem, entendo que o autor não comprovou a prestação de trabalho além dos limites legais.

Nego provimento.

8. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi acusado pelo reclamado de ter furtado mercadorias na loja de sua esposa, acusações essas propaladas perante a comunidade local, o que causou considerável e presumido dano moral e à sua imagem. Sustenta que a prova dos autos conforta as alegações da inicial, uma vez que os fatos alegados restaram cabalmente demonstrados. Requer a reforma da decisão para condenar o reclamado a uma indenização por danos morais, nos valores postulados ou em montante a ser arbitrado por esta Turma.

Examino.

Na petição inicial (fls. 02-11) o reclamante alego que o reclamado o acusou de ter furtado mercadorias da loja de sua esposa. Sustenta que tais acusações foram propaladas perante a comunidade local e seu círculo de amigos, atingindo a sua imagem, honra e vida pregressa. Requer a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a duzentas vezes a sua maior remuneração ou em valor a ser arbitrado pelo Juízo.

Na contestação (fls. 92-98) o reclamado sustenta nunca ter desconfiado nem acusado o reclamante pelo furto ocorrido na loja de sua esposa. Assevera que os culpados pelo ocorrido estão sendo processados na esfera competente. Requer a improcedência do pleito.

O julgador de origem indeferiu o pedido, em razão da falta de provas da alegada conduta do empregador, entendendo que" as testemunhas ouvidas referiram que ouviram comentários recaindo sobre o reclamante todavia, nenhuma delas atribuiu tais comentários ao reclamado ".

A decisão não merece reforma.

Nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, cumpria ao reclamante a comprovação da ocorrência dos fatos declinados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.

A prova testemunhal produzida nos autos não se presta à confirmação das alegações do reclamante. A testemunha JONAS, trazida pelo autor, informa que"ao que sabe o reclamante deixou de trabalhar por que o reclamado acusou o reclamante de ter roubado e ouviu isso de várias pessoas pois tem comércio no local; o reclamante não falou sobre o assalto com o depoente; o reclamado nunca falou com o depoente acusando o reclamante". (sublinhei)

A testemunha ROBERTO, também trazida pelo autor, informa que"ao que sabe, por comentários, o reclamante não mais trabalhou com o reclamado pois este acusara o reclamante de ser o autor de um assalto na loja da esposa do reclamado; o reclamante não comentou sobre o assalto com o depoente; o reclamado nada comentou sobre o assalto com o depoente". (sublinhei)

Portanto, a prova existente nos autos não se presta à confirmação da versão da inicial de que o reclamante foi acusado de furto pelo reclamado, de forma a autorizar o pagamento de indenização por danos morais.

Nego provimento.

9. ANOTAÇÕES NA CTPS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

O Juízo de origem assim determinou:"Terá registros, segundo os itens deferidos, em 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de se oficiar à autoridade administrativa competente para que aplique as sanções legais cabíveis e que lhe concernem (CLT, art. 39, § 2º), e de as anotações serem feitas pela Secretaria da Vara do Trabalho se assim expressamente requerer a parte em eventual execução; diante disso descabe multa, por ficar assegurado o cumprimento da obrigação de fazer".

O reclamante não se conforma com a decisão. Sustenta que a anotação efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho causa entraves no ingresso do autor no mercado do trabalho, tendo em vista que os empregadores reprovam tal situação. Requer a reforma da decisão para fixar penalidade de multa ao reclamado, para o caso de descumprimento da obrigação de fazer atinente à anotação da sua CTPS, em valor a ser fixado por esta Turma, até o cumprimento da obrigação.

Analiso.

Procede a inconformidade do reclamante.

Com efeito, ainda que as anotações da CTPS possam vir a ser procedidas pela secretaria da Vara e o entendimento de que tal, por si só, não enseja prejuízos ao reclamante, certo é que a obrigação de proceder é o reclamado e que a atuação da Vara é de forma supletiva, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT.

De acordo com o art. 461, § 4º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho,"o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito".

Assim sendo, cumpre o estabelecimento de multa ao reclamado, para a hipótese de descumprimento da sua obrigação de fazer consistente nas anotações pertinentes da CTPS do reclamante em face do contrato de trabalho reconhecido, no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da presente decisão.

Diante do exposto, como forma de compelir o reclamado ao cumprimento da obrigação de fazer, dou provimento parcial ao recurso do reclamante, para condenar o reclamado ao pagamento de multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, atinente às anotações da CTPS do reclamante no prazo de 48 horas do trânsito em julgado da sentença, fixada no valor de R$ 622,00, revertida em favor do reclamante, indeferindo a pretensão de multa/dia, porquanto o inadimplemento por parte do reclamado importará na incidência da multa ora estabelecida e na anotação da CTPS pela Secretaria da Vara.

10. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

O reclamante insurge-se contra a sentença que determinou a apuração oportuna das retenções cabíveis do imposto de renda e das contribuições ao INSS, na forma das leis vigentes, bem como a comprovação do recolhimento nos autos, sob pena de execução e responsabilidade. Sustenta que o reclamado deve responder por todos os encargos fiscais e previdenciários, por ser o único responsável pela falta de recolhimento nas épocas próprias. Invoca os artigos 247 e 389 do Código Civil. Colaciona jurisprudência. Requer a condenação do reclamado ao pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais ou o pagamento de indenização a título de perdas e danos nos valores respectivos.

Sem razão.

O imposto de renda e as contribuições previdenciárias (cota do empregado) incidem sobre os créditos decorrentes de condenação judiciária por imposição legal e o seu pagamento incumbe ao próprio beneficiário, não sendo facultado ao Juízo reverter tal ônus ao empregador, a quem incumbe apenas o recolhimento, conforme se depreende do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e no art. 46 da Lei n. 8.541/92.

Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST, in verbis:

OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. DJ 20, 21 e 23.05.2008

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Em se tratando de decorrência legal, não cabe atribuir o respectivo ônus ao empregador, sequer sob a forma de indenização.

Por fim, observo que a sistemática atualmente vigente para os descontos fiscais sobre verbas recebidas acumuladamente em razão de condenação judicial permite a observação dos limites mensais de isenção, nos termos da Lei n. 12.350/10 e da Instrução Normativa n. 1.127/11, de forma que não decorre em qualquer prejuízo ao trabalhador.

Nego provimento.

DESEMBARGADORA MARIA INÊS CUNHA DORNELLES:

MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Divirjo, data venia, na matéria em referência. Negado o vínculo de emprego, não incide o art. 467 da CLT, por não haver verbas rescisórias incontroversas.

Por conseguinte, não provejo o recurso do autor, no tópico.

DESEMBARGADORA BEATRIZ RENCK:

MULTA DO ART. 467 DA CLT.

Acompanho o voto divergente.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115841087/recurso-ordinario-ro-554420105040751/inteiro-teor-1115841097

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01007288620185010512 RJ