Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-50.2008.5.04.0771

O falecimento da parte beneficiada implica na cessação da obrigação quanto ao pagamento da parcela objeto da condenação, que é devida enquanto subsistir o suporte fático que ensejou seu deferimento, ou seja, enquanto viver o reclamante. Outrossim, não possuindo a pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho a mesma natureza da prestação de alimentos, inviável a pretensão de transmissão deste direito aos dependentes do reclamante falecido em decorrência de fato (doença) não relacionada com o acidente de trabalho reconhecido.

à unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da Sucessão.