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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-50.2008.5.04.0771

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Execução

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00124005020085040771_3bf8d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00124005020085040771_7caa5.pdf
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Ementa

PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. MORTE DO EXEQUENTE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO.

O falecimento da parte beneficiada implica na cessação da obrigação quanto ao pagamento da parcela objeto da condenação, que é devida enquanto subsistir o suporte fático que ensejou seu deferimento, ou seja, enquanto viver o reclamante. Outrossim, não possuindo a pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trabalho a mesma natureza da prestação de alimentos, inviável a pretensão de transmissão deste direito aos dependentes do reclamante falecido em decorrência de fato (doença) não relacionada com o acidente de trabalho reconhecido.

Acórdão

à unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da Sucessão.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115839613/agravo-de-peticao-ap-124005020085040771

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