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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0001129-88.2011.5.04.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0001129-88.2011.5.04.0011
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
12 de Abril de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011298820115040011_ad8d6.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00011298820115040011_ab31f.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0001129-88.2011.5.04.0011 (RO)
Redator: Tânia Rosa Maciel De Oliveira
Participam: Vania Mattos, Raul Zoratto Sanvicente
Órgão julgador: 2ª Turma
Data: 12/04/2012

PROCESSO: 0001129-88.2011.5.04.0011 AIRR - Sumaríssimo

ACÓRDÃO

por maioria, vencida a Desembargadora Vânia Mattos, dar provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor, nos moldes praticados antes de sua supressão. Valor da condenação que se arbitra em R$ 2.000,00, para os fins legais, com custas de R$ 40,00, pela ré.

RAZÕES DE DECIDIR

1. PRESCRIÇÃO.

O Juízo de origem entendeu que "Busca o reclamante o restabelecimento de plano de saúde concedido pela empregadora quando o contrato de trabalho estava em plena execução, o qual foi cancelado pela concessão de aposentadoria por invalidez. É incontroverso que a alegada lesão ocorreu quando da concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, no ano de 2004. À toda evidência a pretensão do reclamante está prescrita, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição, porquanto decorrido mais de cinco anos entre a alegada lesão e o ajuizamento da ação. Ressalte-se que a prescrição atinge às pretensões que digam respeito a uma prestação, seja na forma de crédito, seja ela na forma de obrigação de fazer, tal qual busca o reclamante na presente demanda. Ademais, entende-se que o direito postulado atrai o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 294 do TST, segundo o qual “PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”.

Assim, por observado o preceito constante do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, pronuncia-se a prescrição total das pretensões ao restabelecimento do plano de saúde e pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o pleito, com resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 269 do CPC".

“Data venia” do entendimento vertido na origem, não é aplicável o art. 7º da CF pela ausência de rescisão contratual para contagem do biênio e/ou quinquênio. O contrato continua em vigor, estando suspenso, porque ocorreu apenas a aposentadoria por invalidez do reclamante. A pretensão do autor é restabelecimento do plano de saúde, sem pedido de parcelas vencidas.

Afasto a prescrição declarada na origem.

2. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.

No caso, o contrato de trabalho está em vigor, como já referido, sendo pertinente a pretensão de seu restabelecimento nos moldes que implementado antes da supressão. Isso, porque toda a aposentadoria por invalidez tem por presunção a incapacidade definitiva - art. 43, § 1º, da Lei 8.213/91, mas pode ser revertida, daí a não rescisão do contrato de trabalho quando o segurado for empregado.

Deste modo, dou provimento ao recurso para afastar a prescrição declarada na origem e determinar o restabelecimento do plano de saúde do autor, nos moldes praticados antes de sua supressão.

7289.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115782489/recurso-ordinario-ro-11298820115040011/inteiro-teor-1115782553