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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0050900-17.2002.5.04.0701

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0050900-17.2002.5.04.0701
Órgão Julgador
Seção Especializada em Execução
Julgamento
17 de Abril de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00509001720025040701_b3f9e.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00509001720025040701_1d8f2.pdf
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Ementa

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E OUTRAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL.

Não fixada a base de cálculo das horas extras no título exequendo, cabe ao juízo da execução sua definição, com norte na Súmula nº 264 do TST, a qual prevê que o valor da hora deve ser integrado por parcelas de natureza salarial. O adicional de periculosidade integra o cálculo das horas extras (inciso I da Súmula nº 132 do TST).FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTA MORATÓRIOS. Nas ações trabalhistas, o fato gerador da contribuição previdenciária perfectibiliza-se com a definição em juízo do crédito devido, o que, em se tratando de acordo, ocorre com sua homologação e, nos demais casos, com a liquidação da sentença transitada em julgado, que fixa o valor devido e determina o seu recolhimento. Devidas a atualização pela taxa SELIC e a incidência de juros e multa moratórios somente depois de decorrido o prazo legal para recolhimento das contribuições previdenciárias.

Acórdão

por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para declarar extinta a obrigação previdenciária.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115774727/agravo-de-peticao-ap-509001720025040701