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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0057500-32.2008.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
29 de Fevereiro de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00575003220085040802_e2800.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00575003220085040802_b7a7b.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT.

A natureza externa dos serviços prestados, nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, não implica necessariamente no afastamento do direito à percepção das horas extras. Desde que produzida prova no sentido de controle de jornada e de prestação de trabalho extraordinário, é devida a remuneração correspondente. Hipótese de veículo dirigido pelo empregado e controlado por sistema de rastreamento via satélite. Possibilidade de controle de horários. Informações necessárias de paradas e saídas do veículo, sob pena de bloqueio.

Acórdão

por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115731071/recurso-ordinario-ro-575003220085040802

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