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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Julgamento

19 de Janeiro de 2012

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_01836003720055040802_aeda7.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_01836003720055040802_a3eb9.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0183600-37.2005.5.04.0802 (AP)
Redator: Maria Cristina Schaan Ferreira
Participam: Maria Inês Cunha Dornelles, Beatriz Renck
Órgão julgador: 6ª Turma
Data: 19/01/2012

PROCESSO: 0183600-37.2005.5.04.0802 AP

EMENTA

RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA. Não se conhece do agravo de petição, por inexistente, quando o advogado que subscreve as razões recursais está credenciado nos autos por meio de mandato apresentado em fotocópia sem autenticação. Aplicação da Súmula 164 do TST.

ACÓRDÃO

preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada Expresso Perini Ltda, por inexistente.

RELATÓRIO

Inconformada com a sentença (fls.629/32-carmim) que julgou improcedentes os embargos à execução, a reclamada Expresso Perini interpõe agravo de petição às fls. 648/50-carmim, preliminarmente argui a nulidade por cerceamento de defesa e no mérito busca a reforma em relação à penhora sobre o faturamento da empresa.

Com contraminuta às fls. 656/59-carmim, sobem os autos para julgamento.

VOTO RELATOR

DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA:

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o procurador que subscreve o agravo de petição, Vítor Hugo Dri, OAB/RS 33.365, não está devidamente habilitado, tendo em vista que a procuração juntada à fl. 301-carmim é cópia sem autenticação. Para que as cópias tenham o mesmo valor probante dos originais, devem ser autenticadas por tabelião, na forma estabelecida no artigo 365, III, do CPC, ou declarada a sua autenticidade pelo advogado - sob sua responsabilidade - perante o juiz ou tribunal, conforme previsto no artigo 830 da CLT. Tais requisitos não foram atendidos no caso dos autos.

Tampouco se trata de hipótese de mandato tácito, pois o advogado em questão não representou a Expresso Perini nas audiências realizadas - fls. 77 e 83.

A representação válida e regular do advogado no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 37 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT.

É incidente à espécie o disposto na Súmula 164 do TST: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Nesse sentido tem decidido este Tribunal, sendo exemplar a ementa a seguir transcrita:

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. Não se conhece do recurso voluntário do segundo reclamado, pois a procuração foi juntada em cópia sem autenticação válida, nos moldes do art. 365, inciso III, do CPC. Não se verifica, também, a hipótese de mandato tácito. (processo 0171500-74.2005.5.04.0018 RO/REENEC, 5ª Turma, Rel. Desa. Rejane Souza Pedra, publicado em 20.11.2008).

Nessas condições, não se conhece do agravo de petição interposto pela executada Expresso Perini Ltda, por inexistente.

Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115715963/agravo-de-peticao-ap-1836003720055040802/inteiro-teor-1115716004