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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0183600-37.2005.5.04.0802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Julgamento
19 de Janeiro de 2012
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_01836003720055040802_aeda7.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_01836003720055040802_a3eb9.pdf
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Ementa

RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA.

Não se conhece do agravo de petição, por inexistente, quando o advogado que subscreve as razões recursais está credenciado nos autos por meio de mandato apresentado em fotocópia sem autenticação. Aplicação da Súmula 164 do TST.

Acórdão

preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada Expresso Perini Ltda, por inexistente.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115715963/agravo-de-peticao-ap-1836003720055040802