Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0183600-37.2005.5.04.0802

Não se conhece do agravo de petição, por inexistente, quando o advogado que subscreve as razões recursais está credenciado nos autos por meio de mandato apresentado em fotocópia sem autenticação. Aplicação da Súmula 164 do TST.

preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada Expresso Perini Ltda, por inexistente.