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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000278-80.2010.5.04.0303

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Julgamento
7 de Dezembro de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002788020105040303_ef34d.rtf
Inteiro TeorTRT-4_RO_00002788020105040303_a64b4.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO-CONCORRÊNCIA. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DOS PARTICULARES. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

Vedação ao exercício de trabalho ligado à atividade econômica da empresa após o desligamento do autor por um prazo de 24 meses que constitui restrição severa ao direito fundamental de liberdade do trabalho. Eficácia dos direitos fundamentais em face dos particulares que exige sua observância por forças econômicas e sociais de poder. Violação da justiça contratual que autoriza o controle judicial do conteúdo das cláusulas do contrato de emprego. Colisão entre o direito ao livre exercício de trabalho ou profissão e o direito de propriedade: exigência de concordância prática, de sorte que o exercício de um dos direitos não leve ao aniquilamento do outro. Recurso não provido.

Acórdão

por maioria, vencida parcialmente a Presidente, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em quantia equivalente a 15% do valor bruto da condenação, inclusive sobre o valor arbitrado à reconvenção, determinando-se a compensação dos honorários contratuais com os honorários assistenciais deferidos. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA. Valor da condenação que se mantém.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115704648/recurso-ordinario-ro-2788020105040303