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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0044000-79.2008.5.04.0451

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10a. Turma
Julgamento
20 de Outubro de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00440007920085040451_09d14.rtf
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Ementa

RESSARCIMENTO DE VALORES.

Decisão proferida em juízo rescisório que não trata de restituição de valores pagos em decorrência da decisão rescindida. Inviável o ressarcimento de valores já pagos em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1115674094/recurso-ordinario-ro-440007920085040451

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