Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000707-62.2010.5.04.0201

RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO VÁLIDA. Não se conhece do recurso ordinário, por inexistente, quando a advogada que subscreve as razões recursais está credenciada nos autos por meio de mandato apresentado em fotocópia sem autenticação. Aplicação da Súmula 164 do TST. (...)…

RECURSO INEXISTENTE. Não deve ser conhecido o agravo de petição firmado por advogada sem poderes de representação nos autos, não restando configurada hipótese de mandato tácito. Também não se trata de procurador municipal, o que dispensa a outorga de poderes através de instrumento de mandato. Inteligência da Orientação …