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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 008XXXX-51.2009.5.04.0561

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2a. Turma

Julgamento

18 de Agosto de 2011

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00827005120095040561_2d343.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO.

Situação dos autos que traz a peculiaridade de se tratar de convênio celebrado entre o Município e a entidade de prestação de serviços na área de saúde pública, na forma, portanto, do permissivo constante do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93. Não obstante, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público, na medida em que, tanto a Lei 8.080/1990, que prevê a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços particulares de saúde, como a Lei 9.637/1998, que regula os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, determinam o controle e a avaliação de tais serviços por parte do ente público e a fiscalização da área de atuação correspondente à atividade fomentada, o que efetivamente não se verificou na hipótese em exame, na qual observado o descumprimento de direitos elementares da reclamante por parte da prestadora dos serviços. Adoção da orientação vertida nos itens IV e V da Súmula 331 do TST. Apelo não provido.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114614455/recurso-ordinario-ro-827005120095040561

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