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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0055800-58.1996.5.04.0861

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0055800-58.1996.5.04.0861
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
14 de Julho de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00558005819965040861_b2f29.rtf
Inteiro TeorTRT-4_AP_00558005819965040861_892fd.pdf
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Ementa

SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIO. FACDT.

A Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - FACDT - tem como finalidade a atualização diária dos débitos trabalhistas e não inclui juros de mora, que devem ser computados sobre o principal corrigido separadamente.

Acórdão

Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para determinar a retificação da conta para que sejam apurados os juros de mora devidos no período de 27.03.2009 a 06.05.2010. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelas executadas.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114579942/agravo-de-peticao-ap-558005819965040861

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