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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0055800-58.1996.5.04.0861
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0055800-58.1996.5.04.0861
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
14 de Julho de 2011
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Ementa
SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO. CRITÉRIO. FACDT.
A Tabela de Fatores de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas - FACDT - tem como finalidade a atualização diária dos débitos trabalhistas e não inclui juros de mora, que devem ser computados sobre o principal corrigido separadamente.
Acórdão
Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para determinar a retificação da conta para que sejam apurados os juros de mora devidos no período de 27.03.2009 a 06.05.2010. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto pelas executadas.