Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0083900-23.2009.5.04.0261

Licitude na utilização da penhora on-line para fins de satisfação dos créditos trabalhistas. Disposição no artigo 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no sentido de que, tratando-se de execução definitiva, o sistema Bacen-Jud deve ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de constrição judicial. Provimento negado