13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-23.2009.5.04.0261
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5a. Turma
Julgamento
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Ementa
PENHORA "ON-LINE". LEGALIDADE.
Licitude na utilização da penhora on-line para fins de satisfação dos créditos trabalhistas. Disposição no artigo 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no sentido de que, tratando-se de execução definitiva, o sistema Bacen-Jud deve ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de constrição judicial. Provimento negado