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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-23.2009.5.04.0261

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5a. Turma

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_AP_00839002320095040261_1e8ac.rtf
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Ementa

PENHORA "ON-LINE". LEGALIDADE.

Licitude na utilização da penhora on-line para fins de satisfação dos créditos trabalhistas. Disposição no artigo 53 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho no sentido de que, tratando-se de execução definitiva, o sistema Bacen-Jud deve ser utilizado com prioridade sobre outras modalidades de constrição judicial. Provimento negado
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