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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0093300-11.1995.5.04.0016

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0093300-11.1995.5.04.0016
Órgão Julgador
5a. Turma
Julgamento
5 de Julho de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00933001119955040016_56273.rtf
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Ementa

RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO.

Compete à Justiça do Trabalho executar contribuições referentes aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT), ainda que se destine ao custeio da seguridade social, devendo tal parcela ser mantida nos cálculos homologados. Recurso desprovido.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114571014/agravo-de-peticao-ap-933001119955040016