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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0070700-88.2007.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8a. Turma
Julgamento
12 de Maio de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00707008820075040011_ad6b4.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA (GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

não responde pelos créditos trabalhistas da autora. Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não há a configuração de sucessão de empregadores na aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Por outro lado, essa empresa não mais integra o grupo econômico das empresas VARIGLOG e VOLO, na medida em que foi adquirida pela GTI S.A., que tem como controladora a GOL e passou a ser detentora da totalidade do capital social da Companhia. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO. COMISSÁRIA DE BORDO. TRABALHO NO INTERIOR DA AERONAVE. NÃO CABIMENTO. O interior da aeronave não está equiparado à área de risco para fins de recebimento do adicional de periculosidade, razão pela qual o fato de a demandante permanecer a bordo não enseja, por si só, a percepção do adicional de periculosidade postulado. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo provido, no aspecto.
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