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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-15.2009.5.04.0303

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7a. Turma

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_01233001520095040303_08e7e.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE IN ITINERE.

A análise sistemática do art. 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/91 e do art. 927, caput e parágrafo único do Código Civil leva à conclusão de que o acidente sofrido no percurso residência-trabalho e vice-versa é equiparado a acidente de trabalho exclusivamente para fins de recebimento de benefício previdenciário, pois, ao utilizar a expressão "para efeitos desta Lei", o legislador deixou claro que sua aplicação deve ser restritiva, não podendo ser ampliada para configurar a prática de ato ilícito da empregadora pela ocorrência de acidentes in itinere. E nem mesmo se configura sua responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, porque os acidentes de trânsito como o do caso em tela não são riscos da atividade, mas acontecimentos imprevisíveis e alheios à vontade das partes, a que todas as pessoas estão sujeitas até mesmo em momentos de lazer. Por fim, também não se configura a culpa da empregadora por ato de negligência, porque ela não tinha como prever e evitar o acidente.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114541437/recurso-ordinario-ro-1233001520095040303

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