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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0123100-11.2009.5.04.0011

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0123100-11.2009.5.04.0011
Órgão Julgador
7a. Turma
Julgamento
11 de Maio de 2011
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_01231001120095040011_d028b.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PARCELAS RESCISÓRIAS DEVIDAS QUANDO EFETIVADA RESILIÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS E DÉCIMO-TERCEIRO PROPORCIONAL.

Por aplicação das normas alusivas às matérias, as quais não afrontam a Constituição Federalde 1988, somente são devidas férias proporcionais e décimo-terceiro salário na hipótese de rescisão contratual ocorrida sem justa causa do empregado. Súmula 171 do Colendo TST, art. 147da CLTe art. da Lei 4090/62. HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO COLENDO TST. Inválido o regime compensatório do banco de horas quando não comprovado tivesse a reclamada atentado para o cumprimento da totalidade das normas coletivas alusivas à matéria. Súmula 85 do TST. Não se aplica a orientação contida na Súmula 85 do Colendo TST por não se estar diante da jornada compensatória semanal prevista no art. 59, § 1º, da CLT. Demonstrada a pactuação no banco de horas anual, o não cumprimento das suas determinações implica o pagamento integral das horas extraordinariamente prestadas. Horas extras minutoaminuto. Tem-se por aplicável o critério disposto no § 1ºdo art. 58da CLTpara o cálculo das horas extras minuto a minuto, independente da existência de previsão em norma coletiva quanto ao desprezo de minutos em número superior, conforme inteligência da OJ nº 372 da SDI-1 do TST. Recurso ordinário da reclamada não provido.
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