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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0002200-64.2003.5.04.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10a. Turma
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00022006420035040025_54a26.rtf
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Ementa

Agravo de petição. Juros de mora. Critério de incidência. Os juros de mora incidem sobre o valor líquido do crédito, já deduzidos os valores relativos às contribuições previdenciárias, sob pena de enriquecimento sem causa do credor trabalhista, vez que perceberia juros de mora sobre valor que não lhe pertence. Aplicação da Súmula 26 do TRT.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114510786/agravo-de-peticao-ap-22006420035040025