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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0060900-65.2004.5.04.0003

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0060900-65.2004.5.04.0003
Órgão Julgador
4a. Turma
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00609006520045040003_353d1.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Não se conhece do agravo de petição do executado que não delimita os valores incontroversos, por desrespeito ao artigo 897, § 1o, da CLT. HOSPITAL CRISTO REDENTOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE BENS E EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Tratando-se o executado de sociedade anônima de direito privado, não se lhe alcançam os privilégios da Fazenda Pública, quanto à execução por precatório, ainda que a União detenha a maior parte de seu capital social. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão da Exma. Juíza Rosemarie Teixeira Siegmann da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo agravante HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A. e agravados CLÉLIA SPINDOLA GARCIA E OUTRO (S). O executado pretende alterar os cálculos quanto ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as cinco horas da manhã, bem como seja declarada a impenhorabilidade de seus bens, determinando-se a execução por precatório. Com contraminuta às fls. 1046/1057, sobem os autos ao Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: PRELIMINARMENTE NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE PETIÇÃO Os exequentes argúem o não-conhecimento do recurso, por descumprimento do disposto no artigo 897, § 1º, da CLTe por não-enfrentamento dos fundamentos da sentença. A teor da invocada norma, o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar as matérias e os valores impugnados permitindo a execução imediata da parte remanescente até o final. Tal dispositivo tem por intuito dar maior celeridade à execução trabalhista, evitando recursos meramente procrastinatórios e permitindo, desde logo, que se dê prosseguimento à execução com relação à parte incontroversa do débito. Pelos seus próprios termos, não incide em relação à matéria de direito, como impenhorabilidade de bem e execução por precatório, objetos, entre outros, do presente agravo de petição. O agravante,
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