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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-34.2008.5.04.0512

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7a. Turma

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00230003420085040512_5b714.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 85, inciso IV, do TST, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114503365/recurso-ordinario-ro-230003420085040512

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