13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-34.2008.5.04.0512
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
7a. Turma
Julgamento
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Ementa
HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL.
A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 85, inciso IV, do TST, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação.
