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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0023000-34.2008.5.04.0512

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0023000-34.2008.5.04.0512
Órgão Julgador
7a. Turma
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00230003420085040512_5b714.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS HABITUAIS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime compensatório adotado. Aplicação do entendimento contido na Súmula 85, inciso IV, do TST, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras quanto às horas destinadas à compensação.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114503365/recurso-ordinario-ro-230003420085040512

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