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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0160800-28.2005.5.04.0733
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
5a. Turma
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
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Ementa
PENHORA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO.
Não se configura o excesso de penhora quando sobre o bem objeto da constrição judicial, ainda que de valor muito superior à dívida em execução, é o único bem livre e desembaraçado capaz de garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.
