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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0160800-28.2005.5.04.0733

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5a. Turma
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_01608002820055040733_4dff1.rtf
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Ementa

PENHORA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO.

Não se configura o excesso de penhora quando sobre o bem objeto da constrição judicial, ainda que de valor muito superior à dívida em execução, é o único bem livre e desembaraçado capaz de garantir a execução. Agravo de Petição a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114500589/agravo-de-peticao-ap-1608002820055040733