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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0123900-91.2009.5.04.0511

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7a. Turma
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_01239009120095040511_8a151.rtf
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Ementa

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE.

O direito à promoção horizontal por antiguidade, previsto no PCCS/95, não constitui garantia de promoção automática pelo transcurso do interstício de três anos, não sendo o transcurso do tempo e a lucratividade requisitos únicos à concessão da vantagem.
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