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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0051900-51.2009.5.04.0331

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0051900-51.2009.5.04.0331
Órgão Julgador
10a. Turma
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00519005120095040331_16abd.rtf
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Ementa

HORAS EXTRAS. MINUTO-A-MINUTO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. SÚMULA 23 DO TRT4ª.

As horas extras registradas em ponto devem ser contadas e contraprestadas na consonância da súmula 23 do TRT4ª, segundo a qual no período anterior à vigência da Lei 10.243/2001 devem ser desprezados cinco minutos a cada registro no cartão-ponto, desde que não ultrapassado este limite.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114492013/recurso-ordinario-ro-519005120095040331