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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0000075-23.2010.5.04.0561

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0000075-23.2010.5.04.0561
Órgão Julgador
4a. Turma
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00000752320105040561_01550.rtf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL.

A ação monitória está regulamentada no CPC e tem rito especial, não se aplicando o procedimento previsto na CLT para as ações trabalhistas. Interpretação reforçada pela Instrução Normativa nº 27 do TST (com a redação dada pela Resolução nº 133/2005).
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114478489/recurso-ordinario-ro-752320105040561