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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0049600-91.2005.5.04.0029

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0049600-91.2005.5.04.0029
Órgão Julgador
10a. Turma
Julgamento
5 de Agosto de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00496009120055040029_05643.rtf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS - SAQUES REALIZADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

A correção dos valores pertinentes aos saques do FGTS realizados na constância do contrato de trabalho, para fins de apuração da base de cálculo da multa rescisória de 40%, deverão observar os mesmos índices e critérios estabelecidos para a atualização dos saldos das contas vinculadas. Inteligência dos artigos 13e 18da Lei nº 8.036/90. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114468898/agravo-de-peticao-ap-496009120055040029

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