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21 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0033200-05.2009.5.04.0791
Órgão Julgador
6a. Turma
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00332000520095040791_61f9f.rtf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0033200-05.2009.5.04.0791 (RO)
Redator: MARIA INÊS CUNHA DORNELLES
Participam: Beatriz Renck, Maria Madalena Telesca
Órgão julgador: 6a. Turma
Data: 15/09/2010

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

0033200-05.2009.5.04.0791 RO Fl. 1

Tahoma;Documento digitalmente assinado, em 15-09-2010, nos termos da lei 11.419, de 19-12-2006.

Confira a autenticidade deste documento no endereço: www.trt4.jus.br.

Identificador: 100.028.820.100.915-2

EMENTA: VERBAS RECISÓRIAS. Elementos evidenciando que a reclamante foi induzida em erro ao assinar o pedido de demissão. Sentença mantida.

HONORÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Entendimento prevalecente da Turma de que cabível o deferimento de honorários da assistência judiciária com amparo na Lei n. 1.060/50. Recurso adesivo da autora provido.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz Eliane Covolo Melgarejo da Vara do Trabalho de Encantado, sendo recorrentes PAULO NATAL CAPALONGA & CIA LTDA E TEREZINHA MARIA DUTRA e recorridos OS MESMOS.

A reclamada interpõe recurso ordinário, inconformada com a sentença prolatada às fls. 142/153. Pretende ser absolvida da condenação ao pagamento das verbas rescisórias, bem como das diferenças de horas extras decorrentes da contagem dos minutos.

A reclamante, a sua vez, interpõe recurso adesivo, onde busca o pagamento de honorários advocatícios.

A reclamada apresenta contrarrazões às fls. 178/179 e os autos sobem ao Tribunal.

É o relatório.

ISTO POSTO:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

VERBAS RESCISÓRIAS

A sentença, entendendo nulo o pedido de demissão da reclamante, condenou a reclamada a pagar aviso prévio indenizado, diferenças de férias e 13o salários e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

A recorrente pugna pela validade do ato praticado, ressaltando que a autora, ao receber as verbas rescisórias, foi assistida pelo sindicato da categoria, não havendo qualquer prova de vício de consentimento.

A sentença está fundamentada nos seguintes termos:

Os documento revelam que o pedido de demissão ocorreu no mesmo dia que o pedido de aposentadoria ao órgão previdenciário, ou seja, em 21.09.2009. Contudo, verifico pelo documento de fl. 41, que a comunicação acerca da concessão da aposentadoria foi expedida pelo INSS em 28.09.2009, cujos efeitos foram retroativos a 21.09.2009, data da solicitação.

Nesse passo, a prevalecer as arguições da reclamada, a autora teria pedido demissão antes mesmo de tomar conhecimento acerca da concessão ou não da aposentadoria, o que não se afigura razoável. Aliás, tudo indica que a reclamante não pediria demissão num momento de retorno de benefício previdenciário e contando com idade mais avançada, que reduz suas possibilidades de nova colocação no mercado de trabalho, como é notório. Desta forma, considerando os elementos dos autos e aplicando o princípio da continuidade da relação de emprego, tenho que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador, razão pela qual declaro nula a demissão para converter a demissão em dispensa sem justa causa.

Mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.

A despeito de o termo de rescisão do contrato ter sido efetuado perante o sindicato da categoria profissional (fl. 129), na forma do art. 477, § 1o, da CLT, as circunstâncias salientadas na sentença favorecem a versão da inicial, no sentido de que a obreira foi induzida em erro.

Nega-se provimento.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS

As diferenças de horas extras deferidas na origem decorrem da desconsideração, pela reclamada, do critério de contagem dos minutos previstos no art. 58, § 1o, da CLT e Súmula 366 do TST.

A recorrente se reporta às normas coletivas, que permitem uma tolerância de 10 minutos em cada marcação (v.g., cl. 9a, fl. 69).

Sem razão. Deve ser observado o disposto no § 1º do artigo 58 da CLT, introduzido pela Lei nº 10.243, de 19/06/2001. Adota-se o entendimento da OJ 372 da SDI-I do TST: “A partir da vigência da Lei n. 10.243, de 27.6.2001, que acrescentou o § 1o ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras”.

Incidente, ainda, a Súmula nº 23 deste TRT: “No período anterior à vigência da Lei nº 10.243, de 19.6.2001, o tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não é considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso desses limites, as horas extras são contadas minuto a minuto”.

Nega-se provimento.

RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Juízo concedeu à autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3o, da CLT, mas indeferiu o pedido da verba honorária, pela adoção das Súmulas 219 e 329 do TST.

Com razão a autora. A despeito de não estar assistida pelo ente sindical, a Turma, vencida esta Relatora, entende que, sendo dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do art. 5o, LXXIV da Constituição Federal/1988, não é admissível limitar este direito à hipótese do art. 14 da Lei n. 5584/70. Cabível o deferimento de honorários da assistência judiciária com amparo na Lei n. 1.060/50, o que se defere, considerando a declaração de hipossuficiência econômica (fl. 06).

Dá-se provimento ao recurso adesivo para condenar a reclamada a pagar honorários da assistência judiciária de 15% sobre o valor da condenação.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada. Por maioria de votos, vencida a Desembargadora-Relatora, dar provimento ao recurso adesivo da reclamante para condenar a reclamada a pagar honorários da assistência judiciária de 15% sobre o valor da condenação. Inalterado o valor da condenação.

Intimem-se.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2010 (quarta-feira).

MARIA INÊS CUNHA DORNELLES

DESEMBARGADORA-RELATORA

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