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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 0133400-14.2005.5.04.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9a. Turma
Julgamento
19 de Agosto de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_01334001420055040030_fbca0.rtf
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Ementa

IMPENHORABILIDADE DE BENS PÚBLICOS. PRECATÓRIOS.

Ausentes os requisitos para a caracterização do Hospital Cristo Redentor S.A. como sociedade de econômica mista, de capital eminentemente público, descabe obtenção dos privilégios próprios da Fazenda Pública.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114459472/recurso-ordinario-ro-1334001420055040030

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