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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO 007XXXX-30.2006.5.04.0402

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9a. Turma

Julgamento

22 de Julho de 2010

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00711003020065040402_086e5.rtf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO.

A indenização por dano moral é devida com a existência do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pelo empregador. No tocante ao valor do dano, deve se levar em conta a premissa de que a quantia arbitrada não poderá importar enriquecimento sem causa da vítima, mas o suficiente para reparar o dano, bem como deve se considerar o porte econômico do ofensor, de sorte que a condenação surta efeitos pedagógicos capazes de reprimir a prática do ato ofensivo. INTERVALO INTRAJORNADA (DESCANSO E ALIMENTAÇÃO) ART. 71 DA CLT. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL SUPRIMIDOS. ADOÇÃO DA OJ nº 307 DA SBDI-I DO TST. Quando fica comprovado o labor no período destinado ao intervalo disposto no art. 71 da CLT, faz jus o empregado ao adicional de horas extras sobre o período integral. Aplicação da OJ nº 307 da SBDI-I do TST.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114448086/recurso-ordinario-ro-711003020065040402

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