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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-45.2008.5.04.0241

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8a. Turma

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-4_RO_00181004520085040241_7375f.rtf
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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA PROVA PERICIAL.

Configura cerceamento de defesa a proibição da participação de assistente técnico indicado pela reclamada para acompanhar a perícia médica, pelo fato de possuir formação em fisioterapia e não em medicina, diante da ausência de vedação a respeito. Caracterizada ofensa ao art. 421, § 1º, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, bem como ao art. , inciso LV, da Constituição da Republica. Determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada ao assistente técnico da reclamada a participação na prova pericial. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114435379/recurso-ordinario-ro-181004520085040241

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