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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0016200-48.1999.5.04.0821

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0016200-48.1999.5.04.0821
Órgão Julgador
3a. Turma
Julgamento
2 de Junho de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_AP_00162004819995040821_fbfe8.rtf
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Ementa

PENHORA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO.

Não se configura excesso de penhora quando sobre o bem objeto da constrição judicial, ainda que de valor superior à dívida que se está a executar, incidem várias outras penhoras, e a empresa executada não aponta outros bens livres e capazes de saldar o débito no feito.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114430201/agravo-de-peticao-ap-162004819995040821