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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0038800-74.2009.5.04.0801

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0038800-74.2009.5.04.0801
Órgão Julgador
3a. Turma
Julgamento
26 de Maio de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00388007420095040801_004a1.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Para a concessão de honorários assistenciais basta ao reclamante a declaração de insuficiência econômica, bem como estar assistido pelo Sindicato de sua classe, requisitos presentes no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70. Adoção das Súmulas 219 e 329 do E. TST. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. A promoção por merecimento, por expressa previsão legal, tem cunho subjetivo, exigindo avaliação anual do empregado. A ausência de avaliação, por derradeiro, afasta o direito do empregado à promoção sob análise, impondo-lhe, primeiramente, exigir a efetivação da avaliação.
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