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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6a. Turma
Julgamento
2 de Junho de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_01307001920085040561_34060.rtf
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Inteiro Teor

Acórdão: 0130700-19.2008.5.04.0561 (RO)
Redator: BEATRIZ RENCK
Participam: Maria Inês Cunha Dornelles, Maria Cristina Schaan Ferreira
Órgão julgador: 6a. Turma
Data: 02/06/2010

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

ACÓRDÃO

0130700-19.2008.5.04.0561 RO Fl. 1

Tahoma;Documento digitalmente assinado, em 02-06-2010, nos termos da lei 11.419, de 19-12-2006.

Confira a autenticidade deste documento no endereço: www.trt4.jus.br.

Identificador: 097.210.220.100.602-3

EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. Quando não evidenciado nexo causal entre a doença apresentada e a atividade laboral desenvolvida pelo reclamante na empresa, nem tampouco a concausalidade, não se cogita da responsabilidade do empregador pelo pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal.

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Carazinho, sendo recorrentes PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E MARCUS INGBERT SCHULTZ e recorridos OS MESMOS.

A reclamada interpõe recurso ordinário, nos termos das razões juntadas às fls. 340/360. Invoca a prescrição quinquenal, e busca a reforma da sentença no que tange aos seguintes pontos: horas extras; horas in itinere; adicional noturno; adicional de insalubridade; diferenças de quinquênios; indenização relativa ao Imposto de Renda; domingos e feriados trabalhados; multa do artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; FGTS; e honorários assistenciais.

Por sua vez, o autor interpõe recurso adesivo, conforme as razões das fls. 370/374. Pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes tópicos: acidentes de trabalho; doença ocupacional; indenização por dano moral e material; pensão mensal; estabilidade provisória; diferenças de participação nos resultados da empresa; e aplicação do art. 467 da CLT.

Com contrarrazões (apenas pela reclamada) juntadas às fls. 377/391, sobem os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

ISTO POSTO:

1 – Recurso da reclamada.

– Prescrição.

Requer a reclamada o pronunciamento da prescrição quinquenal, argumentando que tal matéria não foi objeto de análise por parte do Juízo de origem.

Com razão, em parte.

Considerando a data de ajuizamento da ação, em 19/12/2008 (e não 08/05/2009, conforme alegado pela recorrente), entende-se devida a pronúncia da prescrição relativamente aos créditos trabalhistas propriamente ditos cuja exigibilidade seja anterior a 19/12/2003, nos termos do art. 7o, XXIX, da Constituição Federal.

Todavia, devem ser ressalvados eventuais créditos decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, os quais serão objetos de análise em tópico apartado. É que, nesses casos, a reparação do dano ocorrido, mesmo que praticado em face à relação de emprego, constitui crédito de natureza civil, decorrente de ato ilícito que atinge a personalidade, a honra, a intimidade da pessoa, razão pela qual enseja reparação de natureza pessoal. Diante disso, não havendo previsão de prazo específico para reparação de ofensa a direito dessa natureza, tem aplicação a regra geral prevista no caput do artigo 205 do Código Civil em vigor, o qual dispõe que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Recurso parcialmente provido, para pronunciar a prescrição quinquenal relativamente aos créditos trabalhistas propriamente ditos cuja exigibilidade seja anterior a 19/12/2003.

– Horas extras.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras, sustentando que o autor não trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, não sendo aplicável, assim, a limitação legal da jornada a seis horas diárias e a adoção do divisor 180. Sinala que o autor laborava em jornada fixa de 7h20min diários e 44 horas semanais, e que todas as horas extras eventualmente prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Aduz, por fim, ser incabível a condenação às diferenças de horas extras no período abrangido pela prescrição.

Sem razão a recorrente no que tange ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que a sentença atacada não reconhece, em momento algum, a existência destes, não sendo determinada a limitação da jornada do autor a seis horas diárias nem a adoção do divisor 180.

No entanto, entende-se incabível a determinação para que sejam consideradas como horas extras as excedentes a 7h20min diários, por não haver previsão legal ou normativa para tanto. O artigo , XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, de modo que apenas as horas excedentes a esses limites devem ser consideradas como sobrejornada.

Improcedem, por sua vez, as alegações da ora recorrente acerca de eventuais compensações das horas extras trabalhadas, uma vez que o regime compensatório previsto nas normas coletivas objetiva a supressão do trabalho aos sábados (cláusula 22ª, fl. 32, p.e.). Todavia, sendo incontroverso que o autor trabalhava ordinariamente aos sábados, entende-se por inexistente o regime compensatório alegadamente adotado.

Finalmente, tem-se por prejudicado o recurso no que pertine às diferenças de horas extras no período abrangido pela prescrição, tendo em vista que as pretensões relativas a tal período já restaram afastadas conforme a determinação do tópico anterior.

Assim, dá-se provimento parcial ao recurso, para determinar que sejam consideradas como horas extras apenas as excedentes aos limites de oito horas diárias e 44 horas semanais.

– Horas in itinere .

A demandada discorda da condenação ao pagamento de horas in itinere, argumentando que o fornecimento de transporte pela empresa, quando indisponível o transporte coletivo por incompatibilidade de horários, constitui mera liberalidade de sua parte, o que afastaria a incidência da Súmula 90, I, do TST. Alega, também, que a sede da reclamada não se situa em local de difícil acesso, pois localizada dentro da zona urbana de para determinar que sejam consideradas como horas extras apenas as excedentes aos limites de oito horas diárias e 44 horas semanais Carazinho. Por fim, insurge-se contra o período arbitrado na sentença (trinta minutos por jornada em que realizadas horas extras), apontando divergências no depoimento da testemunha inquirida quanto ao tempo despendido no deslocamento até a empresa.

Sem razão.

De início, cumpre ressaltar que o artigo 58, § 2º, da CLT, o qual disciplina acerca do tempo destinado ao deslocamento do empregado ao trabalho e para a casa – as chamadas horas in itinere exige a existência de um dos requisitos, a saber: local de difícil acesso ou não servido de transporte público. Ou seja, diversamente da tese da reclamada, o texto legal, ao ter optado pela conjunção “ou”, definiu que não é exigida a existência de uma das condições, e não a simultaneidade de ambas.

No caso em exame, incide a hipótese aludida na Súmula 90, II, do TST, que trata da incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular, e que gera o direito às horas in itinere. Incontroverso, no caso, que os trabalhadores eram transportados em veículos da reclamada quando o horário da saída não coincidia com o horário em que havia transporte público, conforme admitido pela própria demandada em suas razões recursais. Adota-se, assim, o entendimento preconizado na súmula supracitada, de que a ausência de transporte público regular e o fornecimento de transporte pela empregadora autorizam a incidência do disposto no § 2º do art. 58 da CLT.

Quanto ao tempo despendido para o deslocamento, considera-se razoável aquele fixado pelo juízo de origem, de trinta minutos, uma vez que coerente com o depoimento da testemunha João Batista Talhaimer, o qual relata “que quando fazia horas extras se deslocava com veículo fornecido pela reclamada; que o mesmo ocorria com o reclamante; que o depoente levava em torno de 30 a 40 minutos nesse deslocamento; que acredita que o reclamante levava o mesmo tempo; que no retorno do trabalho, o depoente descia primeiro do veículo em relação ao reclamante”. Sinale-se que a suposta divergência apontada pela reclamada entre este depoimento e o prestado pela ora testemunha na condição de reclamante em feito diverso – o qual não consta nos presentes autos – seria irrelevante, uma vez que o período fixado na decisão a quo encontra-se convergente com o quanto relatado em ambos os depoimentos.

Nega-se provimento.

– Adicional noturno.

Alega a reclamada ser indevida a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, arrazoando que os pagamentos a tal título foram corretamente efetuados durante o período contratual.

A inconformidade não procede.

Conforme bem apontado pelo Juízo de origem, do cotejo entre as fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 85/108) e os registros de horário das fls. 140/198, verifica-se a existência de diferenças a tal título, uma vez que, para o cômputo das horas devidas , a demandada não considerava a redução ficta da hora noturna, prevista no art. 73, § 1º, da CLT.

Provimento negado.

– Adicional de insalubridade.

Não se conforma a reclamada com a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário-base do autor, no período entre o início do contrato até 31/09/2001. Aduz, inicialmente, que a totalidade do período referente à condenação a tal título encontra-se abrangida pela prescrição quinquenal. No mérito, assevera que o demandante não trabalhava em condições insalubres, as quais, se existentes, seriam efetivamente elididas pelos EPIs que lhe eram fornecidos, os quais eram comprovadamente utilizados pelo trabalhador. Por cautela, caso mantida a condenação, requer que seja adotado o salário mínimo como base de cálculo para o adicional em comento.

Razão assiste à recorrente, uma vez que o período no qual seria devido o pagamento de adicional de insalubridade encontra-se totalmente abrangido pela prescrição quinquenal já pronunciada em tópico anterior, sendo desnecessário adentrar no mérito acerca da existência ou não de condições insalutíferas, bem como quanto à base de cálculo do adicional.

Assim, dá-se provimento ao recurso, no particular, para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade no período entre o início do contrato de trabalho até 31/09/2001.

– Diferenças de quinquênios.

Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da integração dos valores adimplidos a título de quinquênio em aviso prévio, horas extras, domingos e feriados trabalhados, adicional noturno, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS com 40%. Sustenta ter procedido à correta integração dos quinquênios na base de cálculo das parcelas referidas.

Com razão, em parte.

Verifica-se que a reclamada procedeu à correta integração dos quinquênios no cálculo do aviso prévio. Verifica-se no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho à fl. 110 que foi pago a tal título o valor de R$ 843,28, correspondente a soma do salário-base do autor (R$ 766,62) com o valor do quinquênio (R$ 76,66), conforme se verifica na folha financeira da fl. 107, reputando-se correto o pagamento a tal título.

Também correta a integração dos quinquênios no cálculo das férias e 13º salários; a título de exemplo, verifica-se no TRCT da fl. 110 que, para o cálculo de tais parcelas, foi considerado o valor de R$ 843,28, ou seja, o salário-base do autor acrescido dos quinquênios.

Quanto às horas extras, domingos e feriados trabalhados e adicional noturno, todavia, razão não assiste à recorrente. Cotejando a ficha financeira da fl. 107 com os registros das fls. 193/198, a título de exemplo, verifica-se que a reclamada considerou para o cálculo de tais parcelas o valor de R$ 3,48 a título de salário-hora (equivalente à divisão do salário-base do autor por 220), ou seja, o valor do quinquênio não foi considerado para o cálculo do salário-hora.

Assim, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento da integração dos valores adimplidos a título de quinquênio em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários.

– Indenização relativa ao Imposto de Renda.

A reclamada pretende a reforma da sentença no que se refere à condenação ao pagamento de indenização relativa ao Imposto de Renda incidente sobre os valores deferidos ao reclamante. Afirma que, consoante a legislação tributária vigente, o autor é o único responsável por tal encargo, o qual não poderia ser imputado à ora recorrente.

Com razão.

Os descontos fiscais devem ser autorizados por decorrência expressa de lei, aplicando-se à espécie o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por decorrência de decisão judicial. No mesmo sentido o provimento nº 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Salienta-se que não há prejuízo ao trabalhador, porquanto no ajuste fiscal anual as devoluções pertinentes serão oportunizadas.

Dá-se provimento ao recurso, para excluir da condenação o pagamento de indenização relativa ao Imposto de Renda incidente sobre os valores deferidos ao reclamante.

– Domingos e feriados trabalhados.

Insurge-se a ora recorrente contra a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças de domingos e feriados trabalhados, com a dobra legal e reflexos. Aduz ser incabível a condenação ao pagamento de diferenças a tal título no período abrangido pela prescrição quinquenal, e que, no restante do período, nas eventuais ocasiões em que o reclamante trabalhou em domingos e feriados, recebeu a remuneração correspondente, com o adicional devido.

Efetivamente, tem-se por prejudicado o recurso no que se refere ao período abrangido pela prescrição, tendo em vista que as pretensões relativas a tal período já restaram afastadas conforme determinado em tópico anterior.

Já no que tange ao período imprescrito, verifica-se a existência de diferenças em prol do reclamante a tal título, mormente pela não-consideração da redução ficta da hora noturna. Nesse sentido, esta Turma julgadora se reporta aos apontamentos feitos pelo Juízo a quo na sentença, que refere, a título de exemplo, o cotejo entre os registros de horário das fls. 174 e 195 e as fichas financeiras das fls. 103 e 124.

Percebe-se, também, a existência de diferenças a esse respeito comparando o registro de horários da fl. 169 e a ficha financeira da fl. 103, onde se constata, no mês de fevereiro de 2006, o pagamento a título de “horas extras 100%” e “horas extras 100% feriado” (rubricas 090 e 372, respectivamente) nos valores de R$ 44,25 em cada rubrica, ou seja, equivalente a quatorze horas de trabalho, referente ao labor nos dias 24/01 (feriado) e 29/01 (domingo). Todavia, considerando a redução ficta da hora noturna, verifica-se que o autor laborou, nesses dias, o equivalente a 7h48min (dia 24) e 7h55min (dia 29), respectivamente.

Tendo em vista o acima exposto, improcede a pretensão recursal, no tópico.

– Multa do artigo 477 da CLT.

Sustenta a reclamada ser indevida a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, alegando não ter havido atraso no pagamento das parcelas rescisórias.

Sem razão.

Consoante o TRCT da fl. 110, verifica-se que o afastamento do autor se deu no dia 07/07/2008, ao passo que o pagamento das parcelas resilitórias ocorreu apenas no dia 01/08/2008. Assim, excedido o decêndio legal, verifica-se devida a multa em comento.

Nada a prover.

– Assistência Judiciária Gratuita.

Insurge-se a reclamada contra a concessão à parte autora do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, inclusive no que se refere aos honorários assistenciais, arrazoando que o autor não logrou preencher os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70.

Sem razão.

De início, cabe destacar que, diversamente da anterior, a Constituição Federal promulgada em 1988 imputa ao Estado o dever de prestar assistência judiciária, não se admitindo que este direito seja limitado por legislação ordinária, negando a possibilidade de a parte indicar advogado que expressamente aceite o encargo, pois amparado em faculdade legal jamais revogada.

A assistência judiciária, assim, não está restrita às hipóteses da Lei nº 5584/70, e também em face da aplicação subsidiária da Lei nº 1.060/50, o que importa em reconhecimento do direito ao benefício e todos os seus consectários, inclusive honorários advocatícios a todos os trabalhadores que declararem de forma válida seu estado de pobreza ou receberem salário inferior ao dobro do mínimo legal, nos exatos termos em que ocorre no caso destes autos, tendo em vista a declaração juntada à fl. 18.

Além disso, foi juntada a credencial sindical à fl. 19, restando, portanto, igualmente preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.

Nega-se provimento.

1.11 – FGTS e multa de 40%.

Sustentando nas razões recursais não serem devidas ao autor quaisquer parcelas de natureza salarial, a reclamada argumenta ser indevida a incidência do FGTS e da multa de 40% sobre as parcelas deferidas.

Conforme alega a demandada em suas razões recursais, o acessório segue a mesma sorte do principal. Desse modo, quando mantida a condenação quanto ao principal, sobre as parcelas remuneratórias incide o FGTS com 40%, por acessório. E, por mero corolário lógico, quando excluídas da condenação parcelas de natureza remuneratória, os reflexos de tais parcelas no FGTS também restaram implicitamente excluídos da condenação.

Nega-se provimento.

2 – Recurso do reclamante.

2.1 – Acidentes de trabalho. Doença Ocupacional. Indenização por dano moral e material. Pensão mensal. Estabilidade provisória.

O reclamante pretende a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: acidentes de trabalho; doença ocupacional; indenização por dano moral e material; pensão mensal; e estabilidade provisória. Sinala que sua demissão, após doze anos de serviço prestados à demandada em setores em que era exigido esforço físico e de repetição, foi devida exclusivamente pela doença na coluna decorrentes dos acidentes de trabalho sofridos e de doença profissional, reportando-se aos exames clínicos e atestados carreados aos autos. Entende, assim, demonstrado o dano sofrido e, por esse motivo, requer o reconhecimento do nexo causal e o deferimento da indenização por danos morais e materiais, da pensão mensal e da estabilidade provisória pleiteados na inicial.

No caso dos autos, a controvérsia entre as partes reside no que pertine à ocorrência dos acidentes referidos na inicial, à natureza ocupacional da moléstia apresentada pelo reclamante, ao nexo causal entre as lesões apresentadas pelo trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, à ocorrência de ação ou omissão culposa imputável à demandada e à apresentação de incapacidade laboral por parte do autor.

Examina-se.

A ocorrência de acidente de trabalho em 1997 é incontroversa, conforme se depreende dos documentos às fls. 23 e 24, emitidos pela reclamada. Em decorrência desse acidente, o autor alega ter sido acometido de lesão na coluna cervical. Todavia, o laudo pericial médico das fls. 284/295 concluiu, taxativamente, que as lesões na coluna apresentadas pelo trabalhador são de origem degenerativa, não guardando relação com o trabalho por este desenvolvido. O laudo descarta, também, a possibilidade de concausa, ao responder a quesito apresentado pelo autor, reiterando a origem degenerativa da moléstia apresentada. Cumpre sinalar, conforme destacado pela julgadora de origem, que doenças degenerativas não são consideradas doenças do trabalho, conforme o art. 20,§ 1º, da Lei nº 8.213/91.

Quanto aos acidentes alegadamente sofridos em 2003 e 2004, em virtude dos quais o reclamante alega ter sofrido lesões musculares, a reclamada nega a ocorrência destes, não havendo prova documental a respeito. A prova oral produzida apresenta indícios de que pelo menos um dos eventos acidentários efetivamente ocorreu. Nesse sentido, o depoimento da testemunha João Batista, que relata que “(...) não presenciou nenhuma situação de acidente com o reclamante, mas soube por comentários a respeito de tais fatos; que foi comentado que em determinada ocasião o reclamante machucou a perna (distensão do músculo da perna); que não sabe o que o reclamante estava fazendo nessa oportunidade, sabendo apenas que o reclamante estava na empresa, em horário de trabalho e se machucou”. Todavia, o perito médico refere, à fl. 289, que o autor não apresenta nenhuma incapacidade laborativa decorrente de tais lesões, sinalando que o reclamante informou que as lesões de ambas as coxas já estavam curadas, e que não era possível relacioná-las com o trabalho desenvolvido sem se saber exatamente o tipo de lesão apresentada pelo autor. Tem-se, assim, que novamente não resta evidenciada a existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e as lesões por ele apresentadas.

Quanto à hérnia umbilical apresentada pelo reclamante, lesão comprovada pelo atestado médico da fl. 25, novamente o laudo médico descarta a existência de correlação, ainda que indireta, entre esta e as atividades desenvolvidas pelo autor. Nesse sentido, refere o expert, à fl. 295, que “No trabalho do autor havia, segundo ele, esforço físico de subir nos silos, carregando sacas de citrato, poderia haver exigência excessiva dos músculos dos membros superiores e da musculatura para-vertebral, mas não ocorria essa exigência em relação à musculatura abdominal anterior. (...) Em função disso, descarta-se a relação entre a hérnia umbilical e o trabalho na reclamada”. Sinala o perito, ainda, que o surgimento da hérnia umbilical não está relacionado com as lesões anteriormente sofridas pelo reclamante, em sua coluna e suas pernas (fl. 290), e que “as duas patologias (da coluna e hérnia), no estágio em que se encontram, não incapacitam para o trabalho” (fl. 295).

Desse modo, pela análise do contexto probatório, comunga-se do entendimento vertido pelo Juízo de origem no sentido de que as doenças apresentadas pelo autor não tiveram relação de causa e efeito com o trabalho desenvolvido na reclamada, não se equiparando, pois, a acidente de trabalho, nos termos da lei.

Não restando evidenciado, assim, nexo causal entre as moléstias apresentadas pelo autor e a atividade laboral por ele desenvolvida junto à reclamada, nem tampouco a concausalidade, não se cogita da responsabilidade do empregador pelo pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensionamento mensal.

Finalmente, quanto à estabilidade provisória pleiteada, o período estabilitário assegurado pelo art. 118 da já referida lei nº 8.213/91 pressupõe a despedida sem justa causa durante o ano subsequente ao retorno do empregado ao trabalho, após ter gozado auxílio-doença por moléstia relacionada ao trabalho, nos termos dos arts. 20 e 21 do mesmo diploma legal. Ou seja, para que seja equiparada ao acidente do trabalho, a patologia apresentada pelo autor quando de seu desligamento deve ter relação de causa e efeito com a atividade laboral desenvolvida, o que, conforme já discorrido, não restou provado no caso em tela.

Sentença mantida.

2.2 – Diferenças de participação nos resultados da empresa.

Pleiteia a parte autora a reforma da sentença no que pertine ao indeferimento do pleito relativo às diferenças de participação nos resultados da empresa. Alega que a própria reclamada admite ter deixado de repassar os valores relativos aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007 em virtude de se encontrar em recuperação judicial, e sustenta que a ré não trouxe aos autos os documentos hábeis a corroborar tal alegação, o mesmo se aplicando ao ano de 2008, com relação ao qual a demandada afirma não ter obtido os resultados esperados, não havendo, assim, qualquer importância a ser adimplida a tal título.

Sem razão.

O autor não trouxe aos autos as normas coletivas referentes aos períodos em discussão, ônus que lhe incumbia, na medida em que tais instrumentos são imprescindíveis para a comprovação da existência do direito às parcelas que alega não lhe terem sido adimplidas.

Sentença mantida.

2.3 – Aplicação do art. 467 da CLT.

Requer o reclamante seja aplicada à demandada a multa cominada no artigo 467 da CLT.

Razão não lhe assiste, contudo, considerando que não há parcelas incontroversas nesta reclamatória, pois a demandada contestou todos os pedidos da inicial, motivo pelo qual não se cogita de aplicação da penalidade requerida.

Ante o exposto,

ACORDAM os Magistrados integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para pronunciar a prescrição quinquenal relativamente aos créditos trabalhistas propriamente ditos cuja exigibilidade seja anterior a 19/12/2003; para determinar que sejam consideradas como horas extras apenas as excedentes aos limites de oito horas diárias e 44 horas semanais; para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade no período entre o início do contrato até 31/09/2001; para excluir da condenação o pagamento da integração dos valores adimplidos a título de quinquênio em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários; e para excluir da condenação o pagamento de indenização relativa ao Imposto de Renda incidente sobre os valores deferidos ao reclamante. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamante. Valor da condenação que se reduz para R$ 10.000,00, à época da prolação da sentença, para os fins legais.

Intimem-se.

Porto Alegre, 2 de junho de 2010 (quarta-feira).

BEATRIZ RENCK

Relatora

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