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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0108200-56.2008.5.04.0561

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0108200-56.2008.5.04.0561
Órgão Julgador
9a. Turma
Julgamento
24 de Março de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_01082005620085040561_50100.rtf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

A alíquota aplicável à contribuição previdenciária para o caso de prestação de serviços sem reconhecimento de vínculo empregatício é no percentual de 20%, nos termos dos arts. 21 caput e 22, III, da Lei 8212/91, do art. 201, II, do Decreto 3048/99 e da Súmula 41 deste TRT da 4a Região. Não incide o art. da Lei 10666/03 ao caso, pois cuida-se de contribuinte individual contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa, o qual é excepcionado pelo § 4º do referido dispositivo.
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