jusbrasil.com.br
27 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0029900-67.2006.5.04.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4a. Turma
Julgamento
18 de Março de 2010
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-4_RO_00299006720065040006_bd6cf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO PARCIAL.

Não se admite recurso genérico e sem fundamentação, porquanto imprescindível para a formação do contraditório e para a apreciação da controvérsia pelo Juízo ad quem que a parte recorrente identifique as razões da sua inconformidade, confrontando os fundamentos da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença, impedem o conhecimento do recurso. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A jurisprudência já pacificou o entendimento de que o artigo , XXI, da Constituiçãoda República não é auto-aplicável. Súmula 6 deste Tribunal e OJ/SDI-I TST 84.
Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114369295/recurso-ordinario-ro-299006720065040006